DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL PARA O EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO CRIAR UM PROGRAMA DE EMPRÉSTIMO GRATUITO DE EQUIPAMENTOS DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. A PROPOSTA BUSCA PROMOVER INCLUSÃO SOCIAL, AMPLIAR O ACESSO À SAÚDE E OFERECER CONDIÇÕES DIGNAS DE LOCOMOÇÃO PARA AQUELES QUE NÃO POSSUEM MEIOS FINANCEIROS DE ADQUIRIR ESSES RECURSOS.
A INICIATIVA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALÉM DE FORNECER ACESSO TEMPORÁRIO A EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS, O PROGRAMA TAMBÉM PERMITIRÁ A REUTILIZAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO JUSTO DESSES ITENS, GARANTINDO EFICIÊNCIA NO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
A PREVISÃO DE PENALIDADE PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE DEVOLUÇÃO ASSEGURA A CONTINUIDADE DO PROGRAMA E O ATENDIMENTO A UM NÚMERO MAIOR DE BENEFICIÁRIOS. A POSSIBILIDADE DE DOAÇÕES PRIVADAS, FORMALIZADAS POR TERMO DE DOAÇÃO, AMPLIA AINDA MAIS O ALCANCE DA POLÍTICA PÚBLICA SEM GERAR CUSTOS ADICIONAIS AO MUNICÍPIO.
ASSIM, ESTE PROJETO APRESENTA-SE COMO MEDIDA DE GRANDE RELEVÂNCIA SOCIAL, VOLTADA À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL DE CABO FRIO, EM ESPECIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/09/2025 12:22:02 | CADASTRADO | AGENTE: TATÁ DE TAMOIOS | CADASTRADO | |
| 22/09/2025 11:52:20 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/10/2025 09:24:02 | PAUTA | 0497ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 A 20/12/2025) DE 7 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/10/2025 13:42:25 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DEVIDAMENTE COMPROVADA, PARA FORNECIMENTO TEMPORÁRIO E GRATUITO DE CADEIRAS DE RODAS, ÓRTESES, MULETAS, ANDADORES E OUTROS DISPOSITIVOS AUXILIARES À LOCOMOÇÃO.
ART. 2º O PROGRAMA SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM APOIO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, GARANTINDO ATENDIMENTO MEDIANTE CONTROLE E MONITORAMENTO DO USO DOS EQUIPAMENTOS.
ART. 3º PARA TER ACESSO AO PROGRAMA, O BENEFICIÁRIO DEVERÁ:
I – APRESENTAR LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, ATESTANDO A NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO E A DURAÇÃO ESTIMADA DO USO;
II – REALIZAR CADASTRO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INFORMANDO DADOS PESSOAIS, SOCIOECONÔMICOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE BAIXA RENDA, COMO INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL.
ART. 4º O EMPRÉSTIMO SERÁ CONCEDIDO PELO PRAZO INDICADO NO LAUDO MÉDICO, PODENDO SER PRORROGADO MEDIANTE NOVO LAUDO ATUALIZADO.
ART. 5º O BENEFICIÁRIO COMPROMETE-SE A DEVOLVER O EQUIPAMENTO NO PRAZO OU QUANDO NÃO MAIS NECESSÁRIO, SOB PENA DE MULTA E SUSPENSÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 6º.
ART. 6º EM CASO DE NÃO DEVOLUÇÃO NO PRAZO, O BENEFICIÁRIO SERÁ NOTIFICADO E TERÁ 7 (SETE) DIAS PARA REGULARIZAR. APÓS ESSE PRAZO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DE MERCADO DO EQUIPAMENTO, NA FORMA A SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, E O NOME DO BENEFICIÁRIO PODERÁ SER BLOQUEADO NO SISTEMA PARA NOVOS EMPRÉSTIMOS.
ART. 7º NOS CASOS EM QUE O LAUDO MÉDICO ATESTAR NECESSIDADE PERMANENTE OU DE LONGO PRAZO, O BENEFICIÁRIO PODERÁ SOLICITAR A CONTINUIDADE DO EMPRÉSTIMO, DEVENDO:
I – APRESENTAR LAUDO MÉDICO ATUALIZADO A CADA 12 (DOZE) MESES;
II – RENOVAR O TERMO DE RESPONSABILIDADE A CADA 12 (DOZE) MESES, CONFIRMANDO A NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO.
§1º A RENOVAÇÃO SERÁ MONITORADA PERIODICAMENTE PELA EQUIPE RESPONSÁVEL, PARA GARANTIR A DEMANDA E A DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA DOS EQUIPAMENTOS.
§2º EM CASO DE RECUSA NA RENOVAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR NOVO LAUDO, O EQUIPAMENTO SERÁ RECOLHIDO E DESTINADO A OUTRO USUÁRIO QUE NECESSITE.
ART. 8º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ ACEITAR DOAÇÕES PRIVADAS DE EQUIPAMENTOS DE APOIO, DESDE QUE EM BOAS CONDIÇÕES DE USO E MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE DOAÇÃO, INCORPORANDO-OS AO PROGRAMA.
ART. 9º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SERÁ RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO, LIMPEZA E RECUPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ANTES DE CADA EMPRÉSTIMO, GARANTINDO QUE ESTEJAM SEMPRE EM BOAS CONDIÇÕES.
ART. 10º O PROGRAMA SERÁ AMPLAMENTE DIVULGADO POR CAMPANHAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, RÁDIOS, REDES SOCIAIS E OUTROS CANAIS.
ART. 11º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 12º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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