ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 4.010 DE 26 AGOSTO DE 2024.
O PROJETO DE LEI PRETENDE DAR PUBLICIDADE AOS CONSUMIDORES CABO-FRIENSES SOBRE O DIREITO AO TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO NA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA.
APESAR DA LEI 4.010 ESTAR EM VIGOR DESDE 2024, MUITOS CONSUMIDORES DESCONHECEM O DIREITO AO TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO. AO COMPELIR A EMPRESA A COLOCAR AVISO INFORMANDO SOBRE O DIREITO DO CLIENTE, ESTARÍAMOS ATINGINDO A FINALIDADE DA NORMA MUNICIPAL.
PELAS RAZÕES EXPOSTAS, PEDE-SE AOS VEREADORES A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/05/2025 11:23:09 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 28/05/2025 09:41:49 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 29/05/2025 12:52:53 | 0471ª (Quadringentésima Septuagésima Primeira) Sessão da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 29 de Maio de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 29/05/2025 13:15:30 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 16/06/2025 16:02:40 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 17/06/2025 12:04:03 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 24/06/2025 10:42:30 | 0477ª (Quadringentésima Septuagésima Sétima) Sessão da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período de (01/01/2025 a 30/06/2025) de 24 de Junho de 2025. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 24/06/2025 12:38:03 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 24/06/2025 12:38:13 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA INCLUÍDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI 4.010 DE 26 DE AGOSTO DE 2024, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º - ...
PARÁGRAFO ÚNICO – AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA DEVERÃO AFIXAR CARTAZES EM LOCAL VISÍVEL, NAS PORTAS DE ACESSO, INFORMANDO O SEGUINTE: ‘O TEMPO MÁXIMO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR É DE 30 (TRINTA) MINUTOS. FAÇA VALER O SEU DIREITO’.
(?)"
ART. 2º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA À LEI 4.010/2024 NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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