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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO ETARISMO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ETARISMO QUALQUER DISCRIMINAÇÃO CONTRA UMA PESSOA EM FUNÇÃO DE SUA IDADE, COM O PROPÓSITO OU O EFEITO DE ANULAR OU RESTRINGIR O RECONHECIMENTO, O GOZO OU O EXERCÍCIO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, DE SEUS DIREITOS HUMANOS E DE SUAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI:

I – PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE PESSOAS DE DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS, GARANTINDO-LHES PARTICIPAÇÃO E REPRESENTATIVIDADE NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS;

II – COMBATER A DISCRIMINAÇÃO E O PRECONCEITO RELACIONADOS À IDADE E CRIAR CONDIÇÕES PARA A INCLUSÃO SOCIAL E O EXERCÍCIO PLENO DOS DIREITOS DAS PESSOAS DE TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS;

III – INCENTIVAR A INTERAÇÃO E O DIÁLOGO ENTRE AS DIFERENTES GERAÇÕES, PROMOVENDO A TROCA DE EXPERIÊNCIAS E CONHECIMENTOS;

IV – ASSEGURAR O RESPEITO AOS DIREITOS E ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS HUMANAS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA IDADE; E

V – FOMENTAR A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE CONTEMPLEM A DIVERSIDADE ETÁRIA E GARANTAM A EQUIDADE NO ACESSO AOS RECURSOS E ÀS OPORTUNIDADES.

ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI, PODERÃO SER ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PREVISTAS EM REGULAMENTO PRÓPRIO:

I – REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO RESPEITO ÀS PESSOAS DAS DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS E SOBRE OS EFEITOS DA PRÁTICA DO ETARISMO;

II – ESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO, A INICIATIVA PRIVADA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTRE OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER A DIVERSIDADE ETÁRIA, A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO AO ETARISMO;

III – CRIAÇÃO DE MECANISMOS SEGUROS PARA A DENÚNCIA E A APURAÇÃO DE CASOS DE DISCRIMINAÇÃO POR ETARISMO, BEM COMO PUNIÇÕES ESPECÍFICAS, EM NÃO HAVENDO LEGISLAÇÃO, PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS INFRATORES;

IV – ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS QUE VISEM À INCLUSÃO E À PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS PESSOAS DE DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS NOS DIVERSOS SETORES DA SOCIEDADE; E

V – CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA, INCLUINDO AS ÁREAS DE SAÚDE, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE EDUCAÇÃO E DE ESPORTE, LAZER E CULTURA, ENTRE OUTROS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A IGUALDADE E O RESPEITO À DIVERSIDADE ETÁRIA.

ART. 4º O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.