Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A AMPLIAÇÃO DE DATAS PARA MARCAÇÃO DO EXAME DE TOMOGRAFIA PARA PACIENTES ONCOLÓGICOS.

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO LEGISLATIVA TEM POR OBJETIVO AMPLIAR A OFERTA DE DATAS PARA MARCAÇÃO DE EXAMES DE TOMOGRAFIA DESTINADOS A PACIENTES ONCOLÓGICOS, GARANTINDO MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE NO DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO DO CÂNCER. A PROPOSTA ENCONTRA RESPALDO NA LEI FEDERAL Nº 13.896, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, CONHECIDA COMO LEI DOS 30 DIAS, QUE ESTABELECE QUE OS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) COM SUSPEITA DE CÂNCER TÊM DIREITO À REALIZAÇÃO DOS EXAMES NECESSÁRIOS PARA A CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, A CONTAR DO PEDIDO MÉDICO. CONTUDO, NA PRÁTICA, O MUNICÍPIO ENFRENTA DIFICULDADE PARA CUMPRIR ESSE PRAZO, SOBRETUDO PELA LIMITAÇÃO NA DISPONIBILIDADE DE DATAS E HORÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM, COMO A TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA COM USO DE CONTRASTE, QUE É ESSENCIAL TANTO PARA O DIAGNÓSTICO QUANTO PARA O ESTADIAMENTO E MONITORAMENTO DA DOENÇA. DESSA FORMA, ESTA INDICAÇÃO VISA SENSIBILIZAR O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS, A AMPLIAÇÃO DOS DIAS E HORÁRIOS PARA AGENDAMENTO DE TOMOGRAFIAS, PRIORIZANDO PACIENTES ONCOLÓGICOS E RESPEITANDO O PRAZO LEGAL DETERMINADO. TRATA-SE DE UMA MEDIDA URGENTE E NECESSÁRIA, QUE TEM COMO FINALIDADE PROTEGER A VIDA E A DIGNIDADE DOS PACIENTES ACOMETIDOS POR UMA DAS DOENÇAS MAIS GRAVES E IMPACTANTES DA ATUALIDADE. VISTO O INTERESSE E AS NECESSIDADES ACIMA EXPOSTAS E SENDO JUSTA A CAUSA, SOLICITAMOS AOS NOBRES VEREADORES DESTA CASA QUE SE EMPENHEM NA APROVAÇÃO DESTA INDICAÇÃO.