DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA IRACY MARIA GONÇALVES PEREIRA A ATUAL RUA SEM NOME LOCALIZADA NO BAIRRO DE MARIA JOAQUINA EM CABO FRIO - RJ.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA ATENDER À SOLICITAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MARIA JOAQUINA, QUE BUSCAM A OFICIALIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO JÁ IDENTIFICADO E RECONHECIDO PELA COMUNIDADE LOCAL E VISITANTES, COM O OBJETIVO DE GERAÇÃO DE CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL – CEP, PARA RUA IRACY MARIA GONÇALVES PEREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO MARIA JOAQUINA, CONFORME MAPA DE LOCALIZAÇÃO EM ANEXO FORNECIDO PELA MUNICIPALIDADE.
JUSTIFICA-SE A DENOMINAÇÃO DA RUA A MOBILIDADE E GARANTIA CONSTITUCIONAL NA FACILIDADE DOS SERVIÇOS DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS E DEMAIS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS COMO POR EXEMPLO, ENTREGA DE MERCADORIAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA E INTERNET, EM QUE DEVE HAVER UM ENDEREÇO, INCLUSIVE COM CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP), QUE DEFINEM OS ESPAÇOS LEGAIS, COM SUAS SUBDIVISÕES, QUE TORNAM MAIS FÁCIL AO CIDADÃO CITÁ-LOS EM SEUS DOCUMENTOS OU REGISTROS NAS ENTIDADES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/06/2025 15:29:37 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 11/06/2025 10:19:58 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/06/2025 11:56:34 | PAUTA | 0475ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 12 DE JUNHO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/06/2025 14:01:53 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 24/06/2025 14:09:33 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/06/2025 14:09:42 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE | |
| 12/08/2025 15:25:49 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/08/2025 10:58:55 | PAUTA | 0482ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 14 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 14/08/2025 15:01:02 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 26/08/2025 16:23:55 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL |
ART. 1º - FICA DENOMINADA RUA IRACY MARIA GONÇALVES PEREIRA A RUA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO MARIA JOAQUINA.
§1º - A MENCIONADA RUA EM REFERÊNCIA NO CAPUT SUPRA POSSUI APROXIMADAMENTE 124 METROS E EXTENSÃO COM 06 METROS DE LARGURA, NOS TERMOS DO MAPA EM ANEXO FORNECIDO PELA SECRETARIA DE GESTÃO E TERRITÓRIO E ECONOMIA AZUL – SEGTEA), EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 3.817 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
§2º - A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO DA PRESENTE LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO E COLOCAÇÃO DAS PLACAS DOS BENS PÚBLICOS, SENDO AS DESPESAS E SUPLEMENTAÇÕES PREVISTAS EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OFICIARÁ O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA A QUE PERTENCE ESSE LOGRADOURO PARA QUE PROCEDA A DEVIDA ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS NELE LOCALIZADOS.
ART. 4º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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