Corpo da matéria

ART. 1º FICAM INSTITUÍDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ:

I – O SERVIÇO DENOMINADO "VACINA DRIVE", DESTINADO À VACINAÇÃO EM FORMATO DRIVE-THRU DE IDOSOS, CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS, GESTANTES E DEMAIS GRUPOS PRIORITÁRIOS DEFINIDOS PELO CALENDÁRIO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO;

II – AS TENDAS DE ATENDIMENTO PARA SÍNDROMES GRIPAIS, DENGUE E CHIKUNGUNYA, COM FUNCIONAMENTO FIXO EM LOCAIS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS SERVIÇOS TÊM POR FINALIDADE AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO, BEM COMO OFERECER ATENDIMENTO EMERGENCIAL, TRIAGEM E ORIENTAÇÃO ÀS PESSOAS QUE APRESENTEM SINTOMAS DE SÍNDROMES GRIPAIS, DENGUE E CHIKUNGUNYA, ESPECIALMENTE NO PERÍODO DE MAIOR INCIDÊNCIA DESSAS DOENÇAS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DESTA LEI:

I – FACILITAR O ACESSO À VACINAÇÃO PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA;

II – REDUZIR FILAS E AGLOMERAÇÕES NAS UNIDADES DE SAÚDE;

III – GARANTIR A COBERTURA VACINAL DE ACORDO COM AS METAS ESTABELECIDAS PELO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES (PNI);

IV – OFERECER ATENDIMENTO IMEDIATO, TRIAGEM E ENCAMINHAMENTO PARA PACIENTES SINTOMÁTICOS DE SÍNDROMES GRIPAIS, DENGUE E CHIKUNGUNYA, REDUZINDO A SOBRECARGA NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E HOSPITAIS.

ART. 3º O SERVIÇO "VACINA DRIVE" TERÁ CARÁTER ITINERANTE, PERCORRENDO BAIRROS PREVIAMENTE DEFINIDOS E AGENDADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CRONOGRAMA AMPLAMENTE DIVULGADO PELOS MEIOS OFICIAIS.

ART. 4º AS TENDAS DE ATENDIMENTO PARA SÍNDROMES GRIPAIS, DENGUE E CHIKUNGUNYA SERÃO FIXAS, LOCALIZADAS NOS SEGUINTES PONTOS:

I – UPA DO PARQUE BURLE;

II – UPA DE TAMOIOS;

III – PRAÇA DO HOSPITAL DO JARDIM ESPERANÇA.

ART. 5º O AGENDAMENTO PARA O ATENDIMENTO NO "VACINA DRIVE" DEVERÁ SER REALIZADO PELOS SEGUINTES CANAIS:

I – WHATSAPP DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

II – APLICATIVO "SAÚDE CABO FRIO";

III – CENTRAL TELEFÔNICA DA VACINAÇÃO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÙNICO. AS TENDAS DE ATENDIMENTO FUNCIONARÃO DE FORMA CONTÍNUA, EM DIAS E HORÁRIOS DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OBSERVANDO-SE A DEMANDA LOCAL E OS PERÍODOS DE MAIOR INCIDÊNCIA DAS ENFERMIDADES ATENDIDAS.

ART. 6º A INFRAESTRUTURA MÍNIMA NECESSÁRIA PARA OS SERVIÇOS INCLUIRÁ:

I – PARA O "VACINA DRIVE":

A) CABINES CLIMATIZADAS PARA VACINAÇÃO;

B) SISTEMA DE CADEIA DE FRIO PARA ARMAZENAMENTO SEGURO DAS VACINAS;

C) ESTRUTURA DE APOIO MÓVEL, COM SINALIZAÇÃO PARA FLUXO DE VEÍCULOS E PEDESTRES;

D) EQUIPE COMPOSTA POR VACINADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E APOIO ADMINISTRATIVO.

II – PARA AS TENDAS DE ATENDIMENTO:

A) ESTRUTURA FÍSICA EQUIPADA COM MACAS, CADEIRAS, ÁREA DE TRIAGEM E ATENDIMENTO RÁPIDO;

B) EQUIPAMENTOS BÁSICOS, COMO ESFIGMOMANÔMETRO, TERMÔMETRO, OXÍMETRO, GLICOSÍMETRO E OUTROS NECESSÁRIOS;

C) MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA O ATENDIMENTO INICIAL, CONFORME PROTOCOLO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

D) EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, COMPOSTA POR ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, MÉDICO PLANTONISTA.

ART. 7º SERÃO DISPONIBILIZADAS, NO ÂMBITO DO SERVIÇO "VACINA DRIVE", AS VACINAS CONSTANTES NO CALENDÁRIO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO, COM PRIORIDADE PARA:

I – IDOSOS (EX.: INFLUENZA, PNEUMOCÓCICA, COVID-19);

II – CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS (EX.: POLIOMIELITE, TRÍPLICE VIRAL);

III – GESTANTES (EX.: DTPA, HEPATITE B).

ART. 8º O SERVIÇO PODERÁ INCLUIR CAMPANHAS EMERGENCIAIS DE VACINAÇÃO E CONTROLE DE SURTOS, COMO:

I – DENGUE;

II – SARAMPO;

III – COVID-19;

IV – OUTRAS DEFINIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA.

ART. 9º AS TENDAS DE ATENDIMENTO REALIZARÃO:

I – TRIAGEM DE PACIENTES COM SINTOMAS RESPIRATÓRIOS E ARBOVIROSES (DENGUE, CHIKUNGUNYA, ZIKA);

II – ATENDIMENTO INICIAL, INCLUINDO AVALIAÇÃO CLÍNICA, MEDICAÇÃO BÁSICA, HIDRATAÇÃO E ORIENTAÇÃO;

III – ENCAMINHAMENTO, QUANDO NECESSÁRIO, PARA UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO OU HOSPITAIS.

ART. 10º OS RECURSOS FINANCEIROS PARA IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS VIRÃO DE:

I – VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (30%);

II – REPASSES DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (40%);

III – PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA (30%), NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 11º PODERÃO SER FIRMADAS PARCERIAS COM:

I – UNIVERSIDADES E FACULDADES (VEIGA DE ALMEIDA, ESTÁCIO, UERJ, FAETEC), PARA CAPACITAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS E APOIO TÉCNICO;

II – EMPRESAS LOCAIS, COMO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS (APOIO LOGÍSTICO E DIVULGAÇÃO) E DROGARIAS (FORNECIMENTO DE INSUMOS E APOIO INSTITUCIONAL);

III – ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS);

IV – SESC RIO, PARA APOIO EM CAMPANHAS EDUCATIVAS;

V – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE CABO FRIO, PARA APOIO INSTITUCIONAL;

VI – SALINEIRA, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE GRATUITO PARA IDOSOS E PACIENTES DE BAIRROS DISTANTES, ESPECIALMENTE TAMOIOS.

ART. 12º O PROJETO NÃO CONFLITA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SENDO COMPATÍVEL COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.845/2019, QUE TRATA DA SAÚDE BÁSICA, BEM COMO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (ART. 156), QUE AUTORIZA PARCERIAS COM ENTIDADES PRIVADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.

ART. 13º A EXECUÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI SERÃO DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE DEVERÁ EDITAR ATOS NORMATIVOS NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO.

ART. 14º PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS, FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES MECANISMOS:

I – RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DE ATIVIDADES E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SERÃO ENVIADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;

II – AUDITORIAS INDEPENDENTES PODERÃO SER CONTRATADAS PARA VALIDAR A EXECUÇÃO FINANCEIRA E OPERACIONAL DOS SERVIÇOS;

III – AS INFORMAÇÕES SOBRE CRONOGRAMAS, RESULTADOS E BALANÇOS SERÃO PUBLICADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL.

ART. 15º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 16º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.