INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSTA TEM POR FINALIDADE INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FEIRA MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR, COM O OBJETIVO DE IMPULSIONAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, FOMENTAR O EMPREENDEDORISMO DE BASE COMUNITÁRIA E PROMOVER A FORMALIZAÇÃO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS).
A ATIVIDADE EMPREENDEDORA REPRESENTA UMA IMPORTANTE ALTERNATIVA DE GERAÇÃO DE RENDA E INCLUSÃO PRODUTIVA, ESPECIALMENTE EM CONTEXTOS DE ELEVADO DESEMPREGO E INFORMALIDADE. A FEIRA POSSIBILITARÁ QUE PEQUENOS NEGÓCIOS LOCAIS TENHAM VISIBILIDADE, AMPLIEM SUA CLIENTELA E SE CONSOLIDEM NO MERCADO, PROMOVENDO O CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL DO COMÉRCIO DE BAIRRO E DA ECONOMIA CRIATIVA.
A ESCOLHA DOS BAIRROS DE TAMOIOS E JARDIM ESPERANÇA COMO POLOS FIXOS ESTÁ DIRETAMENTE ASSOCIADA AO SEU POTENCIAL DEMOGRÁFICO E COMERCIAL, DESCENTRALIZANDO AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PROMOVENDO OPORTUNIDADES EM REGIÕES MUITAS VEZES AFASTADAS DO CENTRO ECONÔMICO DA CIDADE. O RODÍZIO EM OUTROS BAIRROS AMPLIA A CAPILARIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA E FORTALECE A INTEGRAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS TERRITÓRIOS DE CABO FRIO.
ALÉM DISSO, A PROPOSTA INCLUI INCENTIVO FISCAL AOS NOVOS MEIS POR MEIO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PELO PERÍODO DE ATÉ UM ANO, O QUE PODERÁ ATRAIR MAIS TRABALHADORES INFORMAIS PARA A FORMALIZAÇÃO, CONTRIBUINDO PARA O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO A MÉDIO PRAZO E PARA A ORGANIZAÇÃO DO SETOR.
COM A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO AO EMPREENDEDOR (NAE), BUSCA-SE REDUZIR A BUROCRACIA E OFERECER SUPORTE TÉCNICO, PROMOVENDO A QUALIFICAÇÃO DOS MICROEMPREENDEDORES E O FORTALECIMENTO DE SEUS NEGÓCIOS. A PRESENÇA DA INICIATIVA PRIVADA COMO APOIADORA DOS EVENTOS TAMBÉM REFORÇA O POTENCIAL DE SUSTENTABILIDADE DO PROGRAMA, SEM COMPROMETER OS COFRES PÚBLICOS.
DIANTE DO EXPOSTO, A PROPOSTA JUSTIFICA-SE PLENAMENTE POR SEU CARÁTER SOCIAL, ECONÔMICO E DE FORTALECIMENTO DAS MICROATIVIDADES EMPREENDEDORAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA A POPULAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/06/2025 14:31:42 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 12/06/2025 11:39:46 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 17/06/2025 13:14:59 | 0476ª (Quadringentésima Septuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) -1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 17 de Junho de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FEIRA MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A ECONOMIA LOCAL, INCENTIVAR A FORMALIZAÇÃO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS) E AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA PARA A POPULAÇÃO.
ART. 2º A FEIRA MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR SERÁ REALIZADA MENSALMENTE EM CARÁTER FIXO NOS BAIRROS DE TAMOIOS E JARDIM ESPERANÇA, CONSIDERADOS POLOS ESTRATÉGICOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
§ 1º OS DEMAIS BAIRROS DO MUNICÍPIO PODERÃO RECEBER A FEIRA EM SISTEMA DE RODÍZIO, CONFORME ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE REALIZADO PELO PODER EXECUTIVO E MEDIANTE DEMANDA DA POPULAÇÃO LOCAL.
§ 2º A PROGRAMAÇÃO DA FEIRA DEVERÁ SER AMPLAMENTE DIVULGADA PELOS CANAIS OFICIAIS DA PREFEITURA, COM CALENDÁRIO ANUAL PREFERENCIALMENTE PUBLICADO ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DE CADA EXERCÍCIO.
ART. 3º A PARTICIPAÇÃO NA FEIRA SERÁ GRATUITA E DESTINADA PRIORITARIAMENTE A MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS FORMALIZADOS E RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º PODERÃO SER ADMITIDOS EXPOSITORES INFORMAIS EM FASE DE TRANSIÇÃO PARA A FORMALIZAÇÃO, DESDE QUE COMPROVEM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO E SE COMPROMETAM A REALIZAR O CADASTRO COMO MEI COM O APOIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
§ 2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS ADICIONAIS DE PARTICIPAÇÃO, PRIORIZANDO ATIVIDADES QUE PROMOVAM A ECONOMIA SOLIDÁRIA, PRODUTOS ARTESANAIS, AGRICULTURA FAMILIAR, ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS.
ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, AOS NOVOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS) FORMALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.
ART. 5º O MUNICÍPIO CRIARÁ, POR MEIO DE ATO DO PODER EXECUTIVO, O NÚCLEO DE APOIO AO EMPREENDEDOR (NAE), COM AS SEGUINTES FINALIDADES:
I – PRESTAR ORIENTAÇÃO TÉCNICA E SIMPLIFICADA PARA ABERTURA DE MEIS;
II – AUXILIAR NA DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCESSO DE REGISTRO E REGULARIZAÇÃO;
III – PROMOVER CURSOS, OFICINAS E CAPACITAÇÕES VOLTADAS AO EMPREENDEDORISMO E À GESTÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS;
IV – ATUAR COMO PONTO DE APOIO AOS PARTICIPANTES DA FEIRA MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR.
ART. 6º A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA SERÁ PERMITIDA MEDIANTE PARCERIAS, PATROCÍNIOS E APOIO INSTITUCIONAL, VISANDO CONTRIBUIR COM A ESTRUTURA DOS EVENTOS, LOGÍSTICA, DIVULGAÇÃO E PREMIAÇÕES, RESPEITADAS AS NORMAS LEGAIS DE CONTRATAÇÃO E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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