DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIVERSIDADES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE CRIAREM E MANTEREM EM SEUS SITES OFICIAIS UM BALCÃO DE ESTÁGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA FOMENTAR A INSERÇÃO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO MERCADO DE TRABALHO POR MEIO DA AMPLIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO. AO OBRIGAR AS UNIVERSIDADES A MANTEREM UM BALCÃO DE ESTÁGIOS ACESSÍVEL E ATUALIZADO EM SEUS SITES OFICIAIS, POSSIBILITAMOS MAIOR TRANSPARÊNCIA, FACILIDADE DE ACESSO E INCENTIVO À CAPACITAÇÃO PRÁTICA DOS ALUNOS, COLABORANDO PARA A FORMAÇÃO PROFISSIONAL QUALIFICADA E PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO LOCAL.
SOLICITO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTE IMPORTANTE INSTRUMENTO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO FUTURO DOS NOSSOS JOVENS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/06/2025 08:42:29 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 16/06/2025 09:35:48 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 17/06/2025 11:35:03 | 0476ª (Quadringentésima Septuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) -1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 17 de Junho de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO, POR PARTE DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE UM BALCÃO DE ESTÁGIOS EM SEUS SITES OFICIAIS, DESTINADO A DIVULGAR VAGAS DE ESTÁGIO DISPONÍVEIS PARA ESTUDANTES MATRICULADOS.
ART. 2º O BALCÃO DE ESTÁGIOS DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - DESCRIÇÃO DAS VAGAS DE ESTÁGIO OFERECIDAS, INCLUINDO ÁREA, ATIVIDADES, CARGA HORÁRIA E REQUISITOS;
II - PROCEDIMENTOS PARA CANDIDATURA;
III - INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS ESTAGIÁRIOS;
IV - CONTATO PARA ESCLARECIMENTOS E SUPORTE.
ART. 3º AS UNIVERSIDADES DEVERÃO ATUALIZAR AS INFORMAÇÕES DO BALCÃO DE ESTÁGIOS PERIODICAMENTE, COM FREQUÊNCIA MÍNIMA MENSAL.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU ÓRGÃO COMPETENTE, FICARÁ RESPONSÁVEL POR FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ A UNIVERSIDADE INFRATORA A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUE PODERÃO INCLUIR ADVERTÊNCIA E MULTA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO A SER EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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