DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIVERSIDADES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE CRIAREM E MANTEREM EM SEUS SITES OFICIAIS UM BALCÃO DE ESTÁGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA FOMENTAR A INSERÇÃO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO MERCADO DE TRABALHO POR MEIO DA AMPLIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO. AO OBRIGAR AS UNIVERSIDADES A MANTEREM UM BALCÃO DE ESTÁGIOS ACESSÍVEL E ATUALIZADO EM SEUS SITES OFICIAIS, POSSIBILITAMOS MAIOR TRANSPARÊNCIA, FACILIDADE DE ACESSO E INCENTIVO À CAPACITAÇÃO PRÁTICA DOS ALUNOS, COLABORANDO PARA A FORMAÇÃO PROFISSIONAL QUALIFICADA E PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO LOCAL.
SOLICITO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTE IMPORTANTE INSTRUMENTO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO FUTURO DOS NOSSOS JOVENS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/06/2025 08:42:29 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 16/06/2025 09:35:48 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/06/2025 11:35:03 | PAUTA | 0476ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) -1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 17 DE JUNHO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/06/2025 12:33:23 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 01/07/2025 11:23:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/08/2025 16:14:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE | |
| 12/08/2025 15:26:49 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/08/2025 11:00:35 | PAUTA | 0482ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 14 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 14/08/2025 15:03:56 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 26/08/2025 16:20:38 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL |
ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO, POR PARTE DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE UM BALCÃO DE ESTÁGIOS EM SEUS SITES OFICIAIS, DESTINADO A DIVULGAR VAGAS DE ESTÁGIO DISPONÍVEIS PARA ESTUDANTES MATRICULADOS.
ART. 2º O BALCÃO DE ESTÁGIOS DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - DESCRIÇÃO DAS VAGAS DE ESTÁGIO OFERECIDAS, INCLUINDO ÁREA, ATIVIDADES, CARGA HORÁRIA E REQUISITOS;
II - PROCEDIMENTOS PARA CANDIDATURA;
III - INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS ESTAGIÁRIOS;
IV - CONTATO PARA ESCLARECIMENTOS E SUPORTE.
ART. 3º AS UNIVERSIDADES DEVERÃO ATUALIZAR AS INFORMAÇÕES DO BALCÃO DE ESTÁGIOS PERIODICAMENTE, COM FREQUÊNCIA MÍNIMA MENSAL.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU ÓRGÃO COMPETENTE, FICARÁ RESPONSÁVEL POR FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ A UNIVERSIDADE INFRATORA A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUE PODERÃO INCLUIR ADVERTÊNCIA E MULTA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO A SER EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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