Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DIAGNOSTICAR E INCLUIR, VOLTADO À IDENTIFICAÇÃO PRECOCE, ACOMPANHAMENTO E INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO: O PROGRAMA ORA CRIADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 ("LEI BERENICE PIANA"), DA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO) E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

ART. 2º O PROGRAMA DIAGNOSTICAR E INCLUIR TEM COMO OBJETIVOS PRINCIPAIS:

I.PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS COM TEA E DEMAIS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES NOS EQUIPAMENTOS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO;

II.GARANTIR O ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR DAS CRIANÇAS IDENTIFICADAS;

III.ASSEGURAR A INCLUSÃO EDUCACIONAL, SOCIAL E COMUNITÁRIA DESSAS CRIANÇAS, COM O SUPORTE ADEQUADO;

IV.REALIZAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEA E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES.

ART. 3º O PROGRAMA DIAGNOSTICAR E INCLUIR SERÁ IMPLEMENTADO POR MEIO DE AÇÕES INTEGRADAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PODENDO CONTAR, QUANDO NECESSÁRIO, COM A PARTICIPAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PARCEIRAS, INCLUSIVE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DO TERCEIRO SETOR ESPECIALIZADAS EM AUTISMO E CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES.

ART. 4º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA DIAGNOSTICAR E INCLUIR:

I.FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE E DAS CONDIÇÕES PARA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012;

II.REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA O RECONHECIMENTO DE SINAIS INDICATIVOS DO TEA E DEMAIS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES;

III.SUGERIR AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO M-CHAT (MODIFIED CHECKLIST FOR AUTISM IN TODDLERS), OU OUTRO INSTRUMENTO VALIDADO DE TRIAGEM DO TEA, NOS PROTOCOLOS MUNICIPAIS DAS UNIDADES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME POSTERIOR INDICAÇÃO TÉCNICA E REGULAMENTAÇÃO DO EXECUTIVO;

IV.INSTITUIÇÃO DE FLUXOS INTER SETORIAIS PARA O ENCAMINHAMENTO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CASOS IDENTIFICADOS;

V.CRIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO;

VI.GARANTIA DE ACESSO A ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL INTERDISCIPLINAR;

VII.PROMOÇÃO DA INCLUSÃO ESCOLAR, COM OFERTA DE RECURSOS PEDAGÓGICOS E APOIO ESPECIALIZADO, CONFORME A NECESSIDADE DE CADA CRIANÇA;

VIII.REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PERIÓDICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DIRIGIDAS À COMUNIDADE ESCOLAR E AO PÚBLICO EM GERAL;

IX.PROMOÇÃO E INCENTIVO A PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA APOIO, IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E FORMAÇÃO CONTINUADA SOBRE TEA E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES

ART. 5º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), A SER EMITIDA GRATUITAMENTE PELO ÓRGÃO COMPETENTE, VISANDO GARANTIR PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

§ 1º. O MODELO, REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO E VALIDADE DA CARTEIRA SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO.

§ 2º. A EMISSÃO DA CARTEIRA PODERÁ OCORRER EM CONJUNTO COM O PROCESSO DE AVALIAÇÃO PRECOCE, INCLUSIVE POR MEIO DOS INSTRUMENTOS SUGERIDOS NO ART. 4º, III.

ART. 6º FICA RECOMENDADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DENOMINADO SIMINEI – SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO INTEGRADA SOBRE NEURODESENVOLVIMENTO INFANTIL, COM O OBJETIVO DE PERMITIR O ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E O COMPARTILHAMENTO SEGURO DE DADOS RELEVANTES SOBRE DIAGNÓSTICO, ACOMPANHAMENTO E INCLUSÃO DAS CRIANÇAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DIAGNOSTICAR E INCLUIR.

§ 1º. O REFERIDO SISTEMA DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA CONFIDENCIALIDADE, DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E RESPEITO À INTIMIDADE DOS PACIENTES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD).

§ 2º. A OPERACIONALIZAÇÃO, GESTÃO E CRITÉRIOS DE ACESSO AO SISTEMA SERÃO DEFINIDOS EM ATO DO PODER EXECUTIVO, GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO TÉCNICA DAS SECRETARIAS ENVOLVIDAS.

§ 3º. RECOMENDA-SE A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS PARA AS EQUIPES ENVOLVIDAS VISANDO À CORRETA UTILIZAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA.

ART. 7º O DIAGNÓSTICO E O ACOMPANHAMENTO PREVISTOS NESTE PROGRAMA OBSERVARÃO, NO QUE COUBER, A LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 ("LEI BERENICE PIANA"), A LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E DEMAIS NORMAS CORRELATAS.

ART. 8º A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ APRESENTAR, SEMESTRALMENTE, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE ATIVIDADES, RESULTADOS E DESAFIOS À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSEGURANDO TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO