INSTITUI O CARNAVAL FORA DE ÉPOCA DE TAMOIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO INSTITUIR O "CARNAVAL FORA DE ÉPOCA DE TAMOIOS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO SEGUNDO FINAL DE SEMANA DE SETEMBRO. A INICIATIVA VISA FOMENTAR O TURISMO NO DISTRITO DE TAMOIOS, FORTALECER A ECONOMIA LOCAL, VALORIZAR OS BLOCOS CARNAVALESCOS DA REGIÃO E OFERECER LAZER, CULTURA E ENTRETENIMENTO PARA A POPULAÇÃO E VISITANTES.
TRATA-SE DE UMA PROPOSTA QUE RESGATA E POTENCIALIZA A TRADIÇÃO CARNAVALESCA LOCAL, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA, A GERAÇÃO DE RENDA E O ESTÍMULO À ECONOMIA CRIATIVA. O EVENTO PODERÁ ATRAIR TURISTAS E MOVIMENTAR SETORES COMO COMÉRCIO, ALIMENTAÇÃO, HOTELARIA, TRANSPORTE E CULTURA.
A INDICAÇÃO DA ORLA DE TAMOIOS COMO LOCAL PREFERENCIAL PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO VALORIZA O ESPAÇO PÚBLICO E A VOCAÇÃO TURÍSTICA DO DISTRITO, MAS RESPEITA OS CRITÉRIOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS, COMO SEGURANÇA, MOBILIDADE, IMPACTO AMBIENTAL E ESTRUTURA. DESSA FORMA, A PROPOSTA GARANTE FLEXIBILIDADE E RESPONSABILIDADE NA SUA EXECUÇÃO.
SOB O PONTO DE VISTA LEGAL, ESTE PROJETO ENCONTRA AMPARO NO ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. TAMBÉM SE APOIA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE ASSEGURA À CÂMARA MUNICIPAL A PRERROGATIVA DE PROPOR LEIS QUE ENVOLVAM A PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL.
A PROPOSTA RESPEITA A SEPARAÇÃO DE PODERES, NÃO IMPONDO OBRIGAÇÕES DIRETAS AO EXECUTIVO, TAMPOUCO CRIANDO DESPESA OBRIGATÓRIA. O INCENTIVO FINANCEIRO E LOGÍSTICO PREVISTO OCORRERÁ NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO JÁ VIGENTE, COMO A LEI MUNICIPAL Nº 2.420/2006, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CABO FRIO E REGULA INSTRUMENTOS DE FOMENTO CULTURAL.
DIANTE DISSO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE INICIATIVA, QUE CERTAMENTE TRARÁ IMPACTOS POSITIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E ECONÔMICO DE TAMOIOS E DE TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/06/2025 12:03:27 | CADASTRADO | AGENTE: TATÁ DE TAMOIOS | CADASTRADO | |
| 17/06/2025 13:05:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/08/2025 11:44:26 | PAUTA | 0480ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 7 DE AGOSTO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O EVENTO DENOMINADO CARNAVAL FORA DE ÉPOCA DE TAMOIOS, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO SEGUNDO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO, PREFERENCIALMENTE EM DATAS PRÓXIMAS AO FERIADO NACIONAL DE 7 DE SETEMBRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REALIZAÇÃO DO EVENTO PODERÁ OCORRER, PREFERENCIALMENTE, NA ORLA DO DISTRITO DE TAMOIOS, MEDIANTE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, LOGÍSTICA, AMBIENTAL E DE SEGURANÇA, A SER ELABORADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 2º O EVENTO CARNAVAL FORA DE ÉPOCA DE TAMOIOS PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3º O OBJETIVO DO EVENTO É FOMENTAR O TURISMO, AQUECER A ECONOMIA LOCAL, VALORIZAR A CULTURA POPULAR E PROMOVER O LAZER PARA OS MORADORES E VISITANTES DA REGIÃO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, BLOCOS CARNAVALESCOS, ENTIDADES COMUNITÁRIAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES, COM VISTAS À ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E PROMOÇÃO DO EVENTO.
§ 1º OS BLOCOS CARNAVALESCOS SEDIADOS NO DISTRITO DE TAMOIOS DEVERÃO SER PREFERENCIALMENTE CONVIDADOS A PARTICIPAR DO EVENTO.
§ 2º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ GARANTIR A ABERTURA DE INSCRIÇÕES PÚBLICAS PARA A PARTICIPAÇÃO DE NOVOS BLOCOS E ENTIDADES INTERESSADAS, MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
§ 3º PODERÁ SER CONCEDIDO APOIO FINANCEIRO, LOGÍSTICO OU INSTITUCIONAL AOS BLOCOS E ENTIDADES PARTICIPANTES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE QUE REGE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E PARCERIAS CULTURAIS, EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL Nº 2.420/2006 (SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA) E DEMAIS NORMAS CORRELATAS.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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