DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL E PROFISSIONALIZANTE "TÁ NA RÉGUA", NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROGRAMA SOCIAL E PROFISSIONALIZANTE "TÁ NA RÉGUA" VISA PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS JOVENS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OFERECENDO OPORTUNIDADES DE CAPACITAÇÃO E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. A INICIATIVA BUSCA COMBATER A VULNERABILIDADE SOCIAL E A EVASÃO ESCOLAR, CONTRIBUINDO PARA A FORMAÇÃO DE CIDADÃOS MAIS PREPARADOS E CONSCIENTES DE SEUS DIREITOS E DEVERES. POR MEIO DESTE PROJETO, SERÁ POSSÍVEL PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DA COMUNIDADE, GERANDO IMPACTOS POSITIVOS A LONGO PRAZO.
JUSTIFICATIVA CONSTITUCIONAL
A PRESENTE LEI FUNDAMENTA-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM ESPECIAL NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS:
ART. 1º, INCISO III – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO DA REPÚBLICA;
ART. 3º, INCISOS I E III – CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA; ERRADICAÇÃO DA POBREZA E DAS DESIGUALDADES SOCIAIS;
ART. 23, INCISOS I, II E X – COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À POPULAÇÃO;
ART. 30, INCISOS I E II – COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL;
ARTS. 205 E 214 – DIREITO À EDUCAÇÃO E À QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO, COM FOCO NA FORMAÇÃO INTEGRAL DO CIDADÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2025 11:07:23 | CADASTRADO | AGENTE: TATÁ DE TAMOIOS | CADASTRADO | |
| 25/06/2025 11:59:12 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/09/2025 09:24:35 | PAUTA | 0492ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "TÁ NA RÉGUA", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM BARBEARIA E CORTES DE CABELO, OFERECENDO ATENDIMENTO GRATUITO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, CONFORME OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISO III (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) E NO ART. 3º, INCISOS I E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA; ERRADICAÇÃO DA POBREZA E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS).
§1º O PROGRAMA PODERÁ FUNCIONAR EM UNIDADES FIXAS OU MÓVEIS (ITINERANTES), DE SEGUNDA A SÁBADO, COM BASE EM ESTUDO TÉCNICO DE DEMANDA E VIABILIDADE LOGÍSTICA A SER REALIZADO PELA SECRETARIA COMPETENTE.
§2º O ATENDIMENTO GRATUITO SERÁ PRESTADO POR ALUNOS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO, SUPERVISIONADOS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS, GARANTINDO AO MESMO TEMPO CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, CONFORME OS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PREVISTOS NOS ARTS. 205 E 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 2º O PROGRAMA "TÁ NA RÉGUA" COMPREENDERÁ:
I – OFERTA DE CURSOS BÁSICOS E INTERMEDIÁRIOS NA ÁREA DE BARBEARIA E CORTES DE CABELO;
II – AULAS TEÓRICAS E PRÁTICAS SUPERVISIONADAS;
III – REALIZAÇÃO DE CORTES GRATUITOS EM PESSOAS CADASTRADAS NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO OU QUE COMPROVEM BAIXA RENDA;
IV – EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO AOS PARTICIPANTES QUE CUMPRIREM A CARGA HORÁRIA MÍNIMA ESTIPULADA, PROMOVENDO A QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO CONFORME PREVISTO NO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 3º PODERÁ O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NOS TERMOS DO ART. 23, INCISOS I, II E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEFINE COMO COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS CUIDAR DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL E O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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