Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DA REURB, NO JARDIM CAIÇARA.

Justificativa

A regularização fundiária tem como objetivo legalizar ocupações irregulares, promovendo a melhoria das condições de vida e garantindo o direito à moradia de cidadãos em áreas que não possuem a documentação formalizada. A REURB (Regularização Fundiária Urbana), regulamentada pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, é o instrumento utilizado para regularizar áreas urbanas ocupadas por pessoas de forma irregular, através de processos administrativos e jurídicos.
O que é a REURB?
A REURB é a forma de regularizar as ocupações urbanas que não foram formalmente registradas, sendo de competência dos municípios. O processo de REURB tem como principais objetivos:
• Garantir o direito à moradia.
• Promover a inclusão social e a justiça fundiária.
• Organizar e planejar o uso da terra urbana.
• Regularizar a posse e o uso da propriedade em áreas urbanas.
Tipos de REURB
A Lei nº 13.465/2017 define dois tipos principais de regularização fundiária urbana:
1. REURB-S (Social): Para áreas ocupadas por população de baixa renda,
com condições precárias de infraestrutura e serviços. O objetivo é regularizar assentamentos de interesse social (como favelas) com ações de urbanização e inclusão social.
2. REURB-E (Especial): Destinada a áreas ocupadas por pessoas de classe média ou com um poder aquisitivo maior, mas que ainda não possuem a regularização do imóvel. Pode ser uma área de loteamento ou uma ocupação não regularizada com outros aspectos de interesse urbanístico.
Etapas do Processo de Regularização Fundiária (REURB)
O processo de REURB envolve várias etapas e requer a participação ativa do município e da população afetada. Algumas das principais etapas incluem:
1. Diagnóstico e Identificação:
o Levantamento da área ocupada e do perfil dos moradores.
o Definição do tipo de REURB (Social ou Especial).
o Estudo técnico para verificar a viabilidade da regularização.
2. Elaboração do Projeto de Regularização Fundiária:
o Planejamento do uso do solo e infraestrutura (acessos, saneamento, eletricidade, etc.).
o Definição de critérios de assentamento e custos de implantação.
3. Consulta à Comunidade:
o Envolvimento dos moradores na discussão sobre a regularização, com informações claras sobre os processos e resultados.
4. Aprovação e Implementação:
o O projeto é submetido à aprovação do poder público municipal e, se aprovado, são iniciadas as obras e ações necessárias para a regularização, como infraestrutura e saneamento.
o Em caso de regularização de áreas de baixo custo, é possível que o município ofereça isenções ou subsídios.
5. Formalização e Emissão de Documentos:
o Após a execução das obras e melhorias, os moradores recebem a documentação formal, como a escritura de propriedade ou outros documentos legais que garantem o direito à moradia.
Requisitos para a Regularização Fundiária
Para que a regularização ocorra de forma adequada, a área ocupada deve atender a alguns requisitos, como:
• Estar localizada dentro dos limites urbanos da cidade.
• Possuir um número significativo de moradores e ser considerada uma área de interesse social ou especial.
• Ser viável do ponto de vista de infraestrutura e mobilidade urbana.
Importância da REURB
A REURB é essencial para a garantia dos direitos dos moradores de áreas irregulares e para a melhoria das condições de vida em áreas urbanas. A regularização traz diversos benefícios, como:
• Segurança jurídica para os moradores, permitindo a regularização das posses e propriedades.
• Melhoria da qualidade de vida com a implementação de infraestrutura básica, como redes de água, esgoto, iluminação e pavimentação.
• Inclusão social ao permitir que mais pessoas tenham acesso à documentação formal de propriedade, facilitando o acesso a crédito e outros direitos.
Conclusão
A REURB é uma ferramenta fundamental na busca pela integração e melhoria das condições de moradia e infraestrutura nas áreas urbanas. Ela não apenas regula a situação fundiária, mas também promove a inclusão social e o desenvolvimento urbano sustentável. Com o apoio de políticas públicas e a participação da comunidade, a regularização fundiária através da REURB pode transformar muitas áreas urbanas irregulares em bairros formalmente estabelecidos e com condições dignas de vida. Destarte, solicito ao poder executivo que atenda a presente indicação.