DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO PRAIA DO FOGUETE, NESTE MUNICÍPIO.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE REGULAMENTAR A IDENTIFICAÇÃO E A DENOMINAÇÃO OFICIAL DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO PRAIA DO FOGUETE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO INSTITUIR O SISTEMA DE EMPLACAMENTO E A CODIFICAÇÃO PREDIAL NA LOCALIDADE. TRATA-SE DE MEDIDA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A ORGANIZAÇÃO URBANA, MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TERRITORIAL E GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
A IDENTIFICAÇÃO E DENOMINAÇÃO CORRETAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA ASSEGURAR O DIREITO À MORADIA FORMAL, FACILITAR A LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS POR SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E PERMITIR O ADEQUADO REGISTRO DE PROPRIEDADES NOS CARTÓRIOS COMPETENTES. A AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS NOMES DOS LOGRADOUROS TEM GERADO DIFICULDADES TANTO PARA OS MORADORES QUANTO PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO ENEL, PROLAGOS E CORREIOS, PREJUDICANDO O ACESSO A SERVIÇOS BÁSICOS, CORRESPONDÊNCIAS, E UTILITÁRIOS URBANOS.
ALÉM DISSO, A ALTERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS PROMOVEM MAIOR CLAREZA NA DIVISÃO TERRITORIAL, PREVINEM CONFLITOS DE NOMES DUPLICADOS E ATENDEM DEMANDAS DA PRÓPRIA POPULAÇÃO LOCAL, QUE MUITAS VEZES JÁ UTILIZA NOMENCLATURAS INFORMAIS DISTINTAS DAS REGISTRADAS ANTERIORMENTE.
A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE EMPLACAMENTO E CODIFICAÇÃO PREDIAL FORTALECE A INFRAESTRUTURA URBANA E FACILITA A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM DIVERSAS FRENTES, COMO SAÚDE, SEGURANÇA, MOBILIDADE, SANEAMENTO, COLETA DE LIXO E PLANEJAMENTO URBANO. A CODIFICAÇÃO PREDIAL, POR SUA VEZ, CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA A ORGANIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO, PERMITINDO MAIOR PRECISÃO NOS DADOS E EFICIÊNCIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
POR FIM, ESTA LEI SE ALINHA À LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO, SERVINDO DE INSTRUMENTO TÉCNICO PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS BAIRROS, COMO É O CASO DO BAIRRO PRAIA DO FOGUETE.
DIANTE DO EXPOSTO, JUSTIFICA-SE PLENAMENTE A APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, COMO FORMA DE PROMOVER DIGNIDADE, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E VALORIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO E DE SEUS CIDADÃOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/07/2025 12:10:06 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 30/10/2025 11:46:31 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º. AS DENOMINAÇÕES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO PRAIA DO FOGUETE ABAIXO ARROLADAS FICAM DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, CONFORME LISTAGEM A SEGUIR:
PARÁGRAFO 1º - A IDENTIFICAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E SEUS NOMES ANTIGOS ACONTECERÃO CONFORME INDICADO NO ANEXO I (TABELA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS).
PARÁGRAFO 2º - A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO II DESTA LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
ART. 2º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO E COLOCAÇÃO DAS PLACAS DOS BENS PÚBLICOS, SENDO AS DESPESAS E SUPLEMENTAÇÕES PREVISTAS EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 3º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OFICIARÁ O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA A QUE PERTENCE ESSE LOGRADOURO PARA QUE PROCEDA A DEVIDA ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS NELE LOCALIZADOS.
ART. 4º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS LEIS NºS1164/92,1165/92,1166/92,1167/92,1168/92,1169/92,1170/92,1171/92,1172/92, 1173/92,1174/92,1175/92,1177/92,1178/92,1180/92,1181/92,1182/92,1183/92,1184/92,1185/92,1186/92,1187/92,1188/92,1189/92,1190/92,1191/92,1192/92,1193/92,1194/92,1195/92,1196/92,1197/92,1198/92,1199/92,1200/92,1201/92,1202/92,1203/92,1807/04,1808/04,2869/92,.
BAIRRO: PRAIA DO FOGUETE
ANTIGA DENOMINAÇÃOATUAL DENOMINAÇÃOCEP
RUA DAS DUNAS
RUA DAS DUNAS 28908-522
AVENIDA DAS FLORESAVENIDA DAS FLORES28908-545
AVENIDA DOS ASTROSAVENIDA DOS ASTROS28908-695
AVENIDA DOS JARDINSAVENIDA DOS JARDINS28908-540
AVENIDA DOS PÁSSAROSAVENIDA DOS PÁSSAROS28908-550
AVENIDA DOS PLANETASAVENIDA DOS PLANETAS28908-700
RUA AREALRUA AREAL28908-735
RUA DA RESTINGA RUA DA RESTINGA28908-655
RUA DAS ARÁRASRUA DAS ARÁRAS28908-610
RUA DAS ARAUCÁRIASRUA DAS ARAUCÁRIAS28908-710
RUA DAS BROMÉLIASRUA DAS BROMÉLIAS28908-570
RUA DAS CAUSARINASRUA DAS CAUSARINAS28908-685
RUA DAS DALLASRUA DAS DALLAS28908-560
RUA DAS ESTRELASRUA DAS ESTRELAS28909-650
RUA DAS FIGUEIRASRUA DAS FIGUEIRAS28908-720
RUA DAS FRAGATASRUA DAS FRAGATAS28908-590
RUA DAS GAIVOTASRUA DAS GAIVOTAS28908-591
RUA DAS GARDÊNIASRUA DAS GARDÊNIAS28908-555
RUA DAS GRAÇASRUA DAS GRAÇAS28908-730
RUA DAS MATASRUA DAS MATAS28908-635
RUA DAS PITANGASRUA DAS PITANGAS28908-680
RUA DAS ROSASRUA DAS ROSAS28908-580
RUA DAS TAMARINEIRASRUA DAS TAMARINEIRAS28908-690
RUA DO SOLRUA DO SOL28908-665
RUA DOS ARAPONGASRUA DOS ARAPONGAS28908-600
RUA DOS ATÓBASRUA DOS ATÓBAS28908-605
RUA DOS BOSQUES RUA DOS BOSQUES28908-705
RUA DOS COLIBRISRUA DOS COLIBRIS28908-585
RUA DOS COQUEIROSRUA DOS COQUEIROS28908-675
RUA DOS FALCÕESRUA DOS FALCÕES28908-620
RUA DOS GAVIÕESRUA DOS GAVIÕES28908-615
RUA DOS IBISCOSRUA DOS IBISCOS28908-575
RUA DOS MAINÁS RUA DOS MAINÁS28908-625
RUA DOS METEORITOSRUA DOS METEORITOS28908-645
RUA DOS PINHEIROS RUA DOS PINHEIROS28908-725
RUA DOS SATÉLITESRUA DOS SATÉLITES28908-640
RUA DOS TANGARASRUA DOS TANGARAS28908-595
RUA DOS TUCANOSRUA DOS TUCANOS28908-630
RUA DOS MAOMEIROSRUA DOS MAOMEIROS28908-715
RUA MARTERUA MARTE28908-670
RUA MIOSOTIARUA MIOSOTIA28908-565
RUA VÊNUSRUA VÊNUS28908-660
PRAÇA SD PM VALERIO ALBUQUERQUE DE MELLO FILHOPRAÇA SD PM VALERIO ALBUQUERQUE DE MELLO FILHO
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