Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, (SEMMURB) COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE ÔNIBUS QUE CONTEMPLE O TRAJETO ENTRE O CONDOMÍNIO MONTE CARLOS (PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA) E O BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A SOLICITAÇÃO DE CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE TRANSPORTE PÚBLICO LIGANDO O CONDOMÍNIO MONTE CARLOS (PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA) AO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO SE FUNDAMENTA NA NECESSIDADE DE GARANTIR MOBILIDADE URBANA ADEQUADA AOS MORADORES DA REGIÃO, ESPECIALMENTE ÀQUELES EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL.

O CONDOMÍNIO MONTE CARLOS CONCENTRA UM NÚMERO SIGNIFICATIVO DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE DEPENDEM EXCLUSIVAMENTE DO TRANSPORTE COLETIVO PARA ACESSAR SERVIÇOS ESSENCIAIS COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, COMÉRCIO E EMPREGO, MUITOS DOS QUAIS ESTÃO LOCALIZADOS NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO E EM SEUS ARREDORES. A AUSÊNCIA DE UMA LINHA DIRETA ENTRE ESSAS LOCALIDADES OBRIGA OS USUÁRIOS A REALIZAREM LONGOS DESLOCAMENTOS, MUITAS VEZES COM BALDEAÇÕES E CUSTOS ADICIONAIS, O QUE COMPROMETE SUA QUALIDADE DE VIDA E LIMITA O ACESSO A OPORTUNIDADES.

ALÉM DISSO, A IMPLEMENTAÇÃO DESSA LINHA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA (LEI Nº 12.587/2012), QUE PRECONIZA O TRANSPORTE PÚBLICO COMO UM DIREITO SOCIAL E UM INSTRUMENTO DE INCLUSÃO, DEVENDO PRIORIZAR O ATENDIMENTO A ÁREAS COM MAIOR DEMANDA SOCIAL.

PORTANTO, A CRIAÇÃO DESSA LINHA CONTRIBUIRÁ SIGNIFICATIVAMENTE PARA A PROMOÇÃO DA EQUIDADE NO ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO, INTEGRANDO TERRITÓRIOS E GARANTINDO MAIOR EFICIÊNCIA NA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO.