Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE VIABILIZE EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA E ULTRASSONOGRAFIA NO DISTRITO DE TAMOIOS, POR MEIO DO MAMÓGRAFO ITINERANTE DO ESTADO.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo garantir o acesso das mulheres de Tamoios e regiões adjacentes a exames essenciais para a saúde da mulher, como mamografia e ultrassonografia, por meio da atuação do mamógrafo itinerante do Governo do Estado. Essa ação visa o diagnóstico precoce do câncer de mama e outras doenças, ampliando a cobertura do atendimento preventivo na atenção primária à saúde.

A solicitação tem amparo em legislações federais e estaduais que garantem o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, entre elas:

???? Lei Federal nº 11.664/2008 – Garante a realização de mamografia pelo SUS para todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, como forma de rastreamento e prevenção do câncer de mama.

???? Lei nº 12.732/2012 – Estabelece o prazo máximo de 60 dias para o início do tratamento de câncer após o diagnóstico, o que torna fundamental a detecção precoce.

???? Constituição Federal de 1988, art. 196 – Estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças.

???? Lei Estadual RJ nº 7.216/2016 – Autoriza o uso de unidades móveis com mamógrafos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de atender áreas mais distantes ou com dificuldade de acesso aos serviços regulares de saúde.

A instalação temporária do mamógrafo itinerante em Tamoios reduzirá desigualdades no acesso a exames e garantirá dignidade às mulheres da região, que muitas vezes deixam de realizar os exames por falta de estrutura ou condições financeiras de deslocamento.

Ressaltamos que a estrutura já existe por parte do Governo do Estado, bastando o apoio logístico e articulação do município para garantir a presença da unidade no segundo distrito. Além disso, a ação pode ser acompanhada por campanhas de conscientização junto às unidades de saúde locais.

Assim, solicitamos ao Poder Executivo Municipal que interceda junto à Secretaria Estadual de Saúde para viabilizar essa importante ação de saúde pública, contribuindo com o direito à prevenção e à vida das mulheres de Tamoios.