Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE VIABILIZE EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA E ULTRASSONOGRAFIA NO DISTRITO DE TAMOIOS, POR MEIO DO MAMÓGRAFO ITINERANTE DO ESTADO.

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO GARANTIR O ACESSO DAS MULHERES DE TAMOIOS E REGIÕES ADJACENTES A EXAMES ESSENCIAIS PARA A SAÚDE DA MULHER, COMO MAMOGRAFIA E ULTRASSONOGRAFIA, POR MEIO DA ATUAÇÃO DO MAMÓGRAFO ITINERANTE DO GOVERNO DO ESTADO. ESSA AÇÃO VISA O DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E OUTRAS DOENÇAS, AMPLIANDO A COBERTURA DO ATENDIMENTO PREVENTIVO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.

A SOLICITAÇÃO TEM AMPARO EM LEGISLAÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS QUE GARANTEM O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, ENTRE ELAS:

???? LEI FEDERAL Nº 11.664/2008 – GARANTE A REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIA PELO SUS PARA TODAS AS MULHERES A PARTIR DOS 40 ANOS DE IDADE, COMO FORMA DE RASTREAMENTO E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA.

???? LEI Nº 12.732/2012 – ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS PARA O INÍCIO DO TRATAMENTO DE CÂNCER APÓS O DIAGNÓSTICO, O QUE TORNA FUNDAMENTAL A DETECÇÃO PRECOCE.

???? CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 196 – ESTABELECE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇAS.

???? LEI ESTADUAL RJ Nº 7.216/2016 – AUTORIZA O USO DE UNIDADES MÓVEIS COM MAMÓGRAFOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÁREAS MAIS DISTANTES OU COM DIFICULDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS REGULARES DE SAÚDE.

A INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA DO MAMÓGRAFO ITINERANTE EM TAMOIOS REDUZIRÁ DESIGUALDADES NO ACESSO A EXAMES E GARANTIRÁ DIGNIDADE ÀS MULHERES DA REGIÃO, QUE MUITAS VEZES DEIXAM DE REALIZAR OS EXAMES POR FALTA DE ESTRUTURA OU CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE DESLOCAMENTO.

RESSALTAMOS QUE A ESTRUTURA JÁ EXISTE POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO, BASTANDO O APOIO LOGÍSTICO E ARTICULAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA GARANTIR A PRESENÇA DA UNIDADE NO SEGUNDO DISTRITO. ALÉM DISSO, A AÇÃO PODE SER ACOMPANHADA POR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE LOCAIS.

ASSIM, SOLICITAMOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE PARA VIABILIZAR ESSA IMPORTANTE AÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, CONTRIBUINDO COM O DIREITO À PREVENÇÃO E À VIDA DAS MULHERES DE TAMOIOS.