DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXTREMAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA ESTABELECER NORMAS E DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM FOCO NA PREVENÇÃO DE MAUS-TRATOS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXTREMAS, EM ESPECIAL O CALOR EXCESSIVO E O AQUECIMENTO DO SOLO.
CABO FRIO, COM SEU CLIMA TROPICAL E ALTAS TEMPERATURAS EM GRANDE PARTE DO ANO, APRESENTA UM CENÁRIO ONDE A ATENÇÃO À SAÚDE DOS ANIMAIS É CRUCIAL. O ASFALTO, CALÇADAS E AREIA DA PRAIA, QUANDO EXPOSTOS AO SOL, PODEM ATINGIR TEMPERATURAS ELEVADÍSSIMAS, CAPAZES DE CAUSAR QUEIMADURAS DE PRIMEIRO, SEGUNDO E ATÉ TERCEIRO GRAU NAS PATAS DOS ANIMAIS, ALÉM DE HIPERTERMIA, DESIDRATAÇÃO E, EM CASOS GRAVES, LEVAR A ÓBITO. TAL PRÁTICA CONFIGURA UM ATO DE MAUS-TRATOS, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS), QUE CRIMINALIZA O ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS.
AINDA QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL JÁ PREVEJA PUNIÇÃO PARA MAUS-TRATOS, A PRESENTE LEI MUNICIPAL BUSCA ESPECIFICAR UMA CONDUTA DE RISCO COMUM EM NOSSA REALIDADE, FACILITANDO A FISCALIZAÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO. AO PROIBIR O PASSEIO DE ANIMAIS EM SOLO QUENTE E ESTIPULAR MULTAS ADMINISTRATIVAS, O MUNICÍPIO ASSUME UM PAPEL ATIVO NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, REFORÇANDO A CULTURA DE POSSE RESPONSÁVEL. AS PENALIDADES MUNICIPAIS PREVISTAS NESTE PROJETO DE LEI ATUARÃO DE FORMA COMPLEMENTAR ÀS SANÇÕES FEDERAIS, NÃO AS SUBSTITUINDO, MAS OFERECENDO FERRAMENTAS MAIS ÁGEIS PARA A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO LOCAL NA DEFESA DOS ANIMAIS.
A INICIATIVA TAMBÉM PROPÕE CAMPANHAS EDUCATIVAS PARA INFORMAR OS TUTORES SOBRE OS PERIGOS DO CALOR E AS MELHORES PRÁTICAS PARA CUIDAR DE SEUS PETS, TRANSFORMANDO A PENALIDADE EM FERRAMENTA DE CONSCIENTIZAÇÃO E MUDANÇA DE COMPORTAMENTO. É FUNDAMENTAL QUE OS CIDADÃOS COMPREENDAM QUE, ASSIM COMO O CALÇAMENTO ESTÁ QUENTE PARA O NOSSO PRÓPRIO TOQUE, ESTÁ IGUALMENTE OU MAIS QUENTE PARA AS PATAS SENSÍVEIS DOS ANIMAIS.
TRATA-SE DE UMA MEDIDA ESSENCIAL PARA GARANTIR A DIGNIDADE ANIMAL, PROMOVER A SAÚDE PÚBLICA E FORTALECER O COMPROMISSO DE CABO FRIO COM O BEM-ESTAR DE TODOS OS SERES VIVOS QUE HABITAM O NOSSO MUNICÍPIO.
CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES E VEREADORAS DESTA CASA LEGISLATIVA PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, E COM O COMPROMISSO DO PODER EXECUTIVO PARA SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/07/2025 10:25:45 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 30/07/2025 11:27:20 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 05/08/2025 11:08:44 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 05/08/2025 12:49:29 | 0479ª (Quadringentésima Septuagésima Nona) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2025 a 20/12/2025) de 5 de Agosto de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO POR EXPOSIÇÃO AO CALOR EXTREMO, VISANDO PROTEGER A SAÚDE E O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO CALOR EXCESSIVO.
ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE CALOR EXTREMO AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS QUE REPRESENTEM RISCO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, ESPECIALMENTE CÃES E GATOS, CARACTERIZADAS POR:
I – TEMPERATURAS AMBIENTAIS SUPERIORES A 30°C (TRINTA GRAUS CELSIUS);
II – TEMPERATURA DO SOLO (ASFALTO, CALÇADAS, AREIA) QUE ESTEJA AQUECIDA A PONTO DE CAUSAR DESCONFORTO OU QUEIMADURAS NAS PATAS DO ANIMAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A VERIFICAÇÃO DA TEMPERATURA DO SOLO PODERÁ SER FEITA POR MEIO DE CONTATO MANUAL (SE A MÃO NÃO SUPORTAR O CONTATO POR MAIS DE 5 SEGUNDOS, O SOLO ESTÁ MUITO QUENTE PARA O ANIMAL) OU POR TERMÔMETRO INFRAVERMELHO.
ART. 3º - FICA PROIBIDO O PASSEIO COM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES, PRAIAS E QUAISQUER OUTROS LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS HORÁRIOS EM QUE A TEMPERATURA DO SOLO SE ENQUADRE NAS CONDIÇÕES DE CALOR EXTREMO DEFINIDAS NO ARTIGO 2º DESTA LEI.
§ 1º - A PROIBIÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT APLICA-SE, ESPECIALMENTE, AOS HORÁRIOS DE PICO DE RADIAÇÃO SOLAR, GERALMENTE ENTRE 10H (DEZ HORAS) E 16H (DEZESSEIS HORAS).
§ 2º - EXCLUEM-SE DA PROIBIÇÃO OS PASSEIOS ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO VETERINÁRIO DE EMERGÊNCIA, DESDE QUE O TRANSPORTE DO ANIMAL SEJA FEITO POR MEIOS QUE ISOLEM SUAS PATAS DO CONTATO DIRETO COM O SOLO QUENTE (EX: COLO, CARRINHOS PRÓPRIOS PARA ANIMAIS, CAIXAS DE TRANSPORTE).
ART. 4º - OS PROPRIETÁRIOS OU TUTORES DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO DEVERÃO ZELAR PELA SUA SEGURANÇA E BEM-ESTAR EM DIAS DE CALOR EXTREMO, ADOTANDO AS SEGUINTES MEDIDAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS:
I – OFERECER ÁGUA FRESCA E LIMPA EM ABUNDÂNCIA;
II – DISPONIBILIZAR LOCAIS COM SOMBRA E VENTILAÇÃO ADEQUADA;
III – EVITAR A PERMANÊNCIA PROLONGADA DO ANIMAL EM VEÍCULOS ESTACIONADOS, MESMO QUE COM AS JANELAS ABERTAS;
IV – UTILIZAR PROTETORES DE PATAS OU SAPATOS ESPECÍFICOS PARA ANIMAIS, SE O PASSEIO FOR INEVITÁVEL EM SUPERFÍCIES QUENTES E FORA DOS HORÁRIOS PROIBIDOS;
V – PRIORIZAR PASSEIOS CURTOS EM GRAMADOS OU LOCAIS COM SOMBRA, NOS HORÁRIOS MAIS FRESCOS DO DIA (INÍCIO DA MANHÃ OU FINAL DA TARDE/NOITE).
ART. 5º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, APLICADAS DE FORMA ESCALONADA OU CUMULATIVA, CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E CRIMINAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS):
I – ADVERTÊNCIA FORMAL, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA;
II – MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NA SEGUNDA OCORRÊNCIA;
III – MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CASO DE REINCIDÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM CASOS QUE RESULTEM EM LESÕES VISÍVEIS AO ANIMAL, COMO QUEIMADURAS NAS PATAS;
IV – EM CASOS DE REINCIDÊNCIA CONTUMAZ OU DE DANOS GRAVES À SAÚDE DO ANIMAL, AS AUTORIDADES COMPETENTES DEVERÃO SER COMUNICADAS PARA A DEVIDA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CRIMINAIS CABÍVEIS.
§ 1º - OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI DEVERÃO SER DESTINADOS ÀS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO, ATENDIMENTO E CUIDADO COM ANIMAIS, DEVENDO SER UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AÇÕES, PROJETOS, CAMPANHAS E INFRAESTRUTURA VOLTADOS AO BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 2º - OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) OU OUTRO ÍNDICE QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO.
ART. 6º A FISCALIZAÇÃO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, EM ESPECIAL A GUARDA MUNICIPAL, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CLIMA, E DEMAIS ÓRGÃOS QUE VENHAM A SER DESIGNADOS PARA ESTE FIM.
§ 1º - DENÚNCIAS SOBRE O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI PODERÃO SER FEITAS POR QUAISQUER CIDADÃOS AOS CANAIS DE ATENDIMENTO DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES.
§ 2º - O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL PARA AUXILIAR NAS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E, QUANDO COUBER, NA IDENTIFICAÇÃO DE CASOS DE MAUS-TRATOS.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DA EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS AO CALOR EXTREMO E AS PRÁTICAS DE BEM-ESTAR ANIMAL EM DIAS QUENTES, UTILIZANDO DIVERSOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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