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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO POR EXPOSIÇÃO AO CALOR EXTREMO, VISANDO PROTEGER A SAÚDE E O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO CALOR EXCESSIVO.

ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE CALOR EXTREMO AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS QUE REPRESENTEM RISCO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, ESPECIALMENTE CÃES E GATOS, CARACTERIZADAS POR:

I – TEMPERATURAS AMBIENTAIS SUPERIORES A 30°C (TRINTA GRAUS CELSIUS);

II – TEMPERATURA DO SOLO (ASFALTO, CALÇADAS, AREIA) QUE ESTEJA AQUECIDA A PONTO DE CAUSAR DESCONFORTO OU QUEIMADURAS NAS PATAS DO ANIMAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A VERIFICAÇÃO DA TEMPERATURA DO SOLO PODERÁ SER FEITA POR MEIO DE CONTATO MANUAL (SE A MÃO NÃO SUPORTAR O CONTATO POR MAIS DE 5 SEGUNDOS, O SOLO ESTÁ MUITO QUENTE PARA O ANIMAL) OU POR TERMÔMETRO INFRAVERMELHO.

ART. 3º - FICA PROIBIDO O PASSEIO COM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES, PRAIAS E QUAISQUER OUTROS LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS HORÁRIOS EM QUE A TEMPERATURA DO SOLO SE ENQUADRE NAS CONDIÇÕES DE CALOR EXTREMO DEFINIDAS NO ARTIGO 2º DESTA LEI.

§ 1º - A PROIBIÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT APLICA-SE, ESPECIALMENTE, AOS HORÁRIOS DE PICO DE RADIAÇÃO SOLAR, GERALMENTE ENTRE 10H (DEZ HORAS) E 16H (DEZESSEIS HORAS).

§ 2º - EXCLUEM-SE DA PROIBIÇÃO OS PASSEIOS ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO VETERINÁRIO DE EMERGÊNCIA, DESDE QUE O TRANSPORTE DO ANIMAL SEJA FEITO POR MEIOS QUE ISOLEM SUAS PATAS DO CONTATO DIRETO COM O SOLO QUENTE (EX: COLO, CARRINHOS PRÓPRIOS PARA ANIMAIS, CAIXAS DE TRANSPORTE).

ART. 4º - OS PROPRIETÁRIOS OU TUTORES DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO DEVERÃO ZELAR PELA SUA SEGURANÇA E BEM-ESTAR EM DIAS DE CALOR EXTREMO, ADOTANDO AS SEGUINTES MEDIDAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS:

I – OFERECER ÁGUA FRESCA E LIMPA EM ABUNDÂNCIA;

II – DISPONIBILIZAR LOCAIS COM SOMBRA E VENTILAÇÃO ADEQUADA;

III – EVITAR A PERMANÊNCIA PROLONGADA DO ANIMAL EM VEÍCULOS ESTACIONADOS, MESMO QUE COM AS JANELAS ABERTAS;

IV – UTILIZAR PROTETORES DE PATAS OU SAPATOS ESPECÍFICOS PARA ANIMAIS, SE O PASSEIO FOR INEVITÁVEL EM SUPERFÍCIES QUENTES E FORA DOS HORÁRIOS PROIBIDOS;

V – PRIORIZAR PASSEIOS CURTOS EM GRAMADOS OU LOCAIS COM SOMBRA, NOS HORÁRIOS MAIS FRESCOS DO DIA (INÍCIO DA MANHÃ OU FINAL DA TARDE/NOITE).

ART. 5º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, APLICADAS DE FORMA ESCALONADA OU CUMULATIVA, CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E CRIMINAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS):

I – ADVERTÊNCIA FORMAL, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA;

II – MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NA SEGUNDA OCORRÊNCIA;

III – MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CASO DE REINCIDÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM CASOS QUE RESULTEM EM LESÕES VISÍVEIS AO ANIMAL, COMO QUEIMADURAS NAS PATAS;

IV – EM CASOS DE REINCIDÊNCIA CONTUMAZ OU DE DANOS GRAVES À SAÚDE DO ANIMAL, AS AUTORIDADES COMPETENTES DEVERÃO SER COMUNICADAS PARA A DEVIDA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CRIMINAIS CABÍVEIS.

§ 1º - OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI DEVERÃO SER DESTINADOS ÀS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO, ATENDIMENTO E CUIDADO COM ANIMAIS, DEVENDO SER UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AÇÕES, PROJETOS, CAMPANHAS E INFRAESTRUTURA VOLTADOS AO BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 2º - OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) OU OUTRO ÍNDICE QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO.

ART. 6º A FISCALIZAÇÃO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, EM ESPECIAL A GUARDA MUNICIPAL, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CLIMA, E DEMAIS ÓRGÃOS QUE VENHAM A SER DESIGNADOS PARA ESTE FIM.

§ 1º - DENÚNCIAS SOBRE O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI PODERÃO SER FEITAS POR QUAISQUER CIDADÃOS AOS CANAIS DE ATENDIMENTO DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES.

§ 2º - O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL PARA AUXILIAR NAS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E, QUANDO COUBER, NA IDENTIFICAÇÃO DE CASOS DE MAUS-TRATOS.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DA EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS AO CALOR EXTREMO E AS PRÁTICAS DE BEM-ESTAR ANIMAL EM DIAS QUENTES, UTILIZANDO DIVERSOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.