DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PICHAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COIBINDO ATOS DE VANDALISMO E PICHAÇÃO QUE DETERIORAM EQUIPAMENTOS URBANOS, PREJUDICAM A IMAGEM DA CIDADE E ONERAM OS COFRES PÚBLICOS COM GASTOS RECORRENTES DE LIMPEZA E RESTAURAÇÃO.
A PICHAÇÃO, ALÉM DE CONFIGURAR CRIME AMBIENTAL E DE DANO AO PATRIMÔNIO, COMPROMETE A PAISAGEM URBANA, IMPACTANDO NEGATIVAMENTE O TURISMO, A SEGURANÇA E A QUALIDADE DE VIDA DOS MUNÍCIPES. ESTA LEI SE INSERE NO CONTEXTO DA RESPONSABILIDADE MUNICIPAL PELA CONSERVAÇÃO DOS BENS DE USO COMUM E PELA PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE LIMPO, ORGANIZADO E DIGNO.
AO MESMO TEMPO, A NORMA DIFERENCIA PICHAÇÃO DE EXPRESSÕES LEGÍTIMAS DE ARTE URBANA, COMO O GRAFITE AUTORIZADO, QUE PODE CONTRIBUIR PARA A VALORIZAÇÃO CULTURAL DOS ESPAÇOS PÚBLICOS. NESSE SENTIDO, BUSCA-SE COIBIR O VANDALISMO SEM CRIMINALIZAR A CULTURA, INCENTIVANDO O USO RESPONSÁVEL E CRIATIVO DO ESPAÇO URBANO.
POR FIM, A APLICAÇÃO DE MULTAS, SOMADA À OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO E À POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, REPRESENTA UMA RESPOSTA EFICAZ E PEDAGÓGICA À VIOLAÇÃO DO PATRIMÔNIO COLETIVO.
CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES E VEREADORAS DESTA CASA LEGISLATIVA PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/07/2025 10:30:17 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 29/07/2025 11:24:23 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/08/2025 13:07:02 | PAUTA | 0482ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 14 DE AGOSTO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º - FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PRÁTICA DE PICHAÇÃO EM BENS PÚBLICOS, MONUMENTOS, FACHADAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS URBANOS, MUROS, VIADUTOS, POSTES E DEMAIS ESTRUTURAS DE USO COMUM.
ART. 2º - CONSIDERA-SE PICHAÇÃO, PARA OS FINS DESTA LEI, A INSCRIÇÃO, DESENHO OU PINTURA REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO OU DO PROPRIETÁRIO DO BEM, COM O USO DE QUALQUER MATERIAL, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA.
§ 1º - NÃO SE ENQUADRA COMO PICHAÇÃO A PRÁTICA DE GRAFITE OU ARTE URBANA PREVIAMENTE AUTORIZADA, COM FINALIDADE ARTÍSTICA, CULTURAL OU DE VALORIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO.
§ 2º - A AUTORIZAÇÃO PARA GRAFITES EM BENS PÚBLICOS DEVERÁ SER CONCEDIDA POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA OU OUTRO ÓRGÃO COMPETENTE, MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS E CULTURAIS.
ART. 3º - A PRÁTICA DE PICHAÇÃO SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS) E NO CÓDIGO PENAL:
I - MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PODENDO SER AUMENTADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
II - OBRIGAÇÃO DE REPARO DO BEM DANIFICADO, COM A LIMPEZA OU RESTAURAÇÃO DO LOCAL AFETADO, ÀS EXPENSAS DO INFRATOR;
III - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO, PREFERENCIALMENTE VOLTADO À LIMPEZA URBANA, QUANDO ACORDADO COM O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) OU OUTRO ÍNDICE QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO.
ART. 4º - OS RECURSOS ARRECADADOS COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DESTINADOS À SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO URBANA E ORDENAMENTO DO ESPAÇO PÚBLICO, PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA EM AÇÕES DE LIMPEZA, RECUPERAÇÃO DE BENS PICHADOS, INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO, CAMPANHAS EDUCATIVAS E VALORIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES ARTÍSTICAS AUTORIZADAS.
ART. 5º - A FISCALIZAÇÃO E A AUTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI CABERÃO À GUARDA MUNICIPAL, À SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES.
ART. 6º - O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O RESPEITO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E INCENTIVO À ARTE URBANA REGULARIZADA, VALORIZANDO INICIATIVAS CULTURAIS DE GRAFITE LEGAL.
ART. 7º - ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, POR ATO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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