Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 199 DA LEI COMPLEMENTAR 53/2023 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA ENTERRAMENTO PROGRESSIVO DA REDE ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA PROMOVER UM AVANÇO PROGRESSIVO NA ORGANIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTIMULANDO O PLANEJAMENTO ANTECIPADO DA INFRAESTRUTURA SUBTERRÂNEA PARA REDES AÉREAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES.
OS RECORRENTES TRANSTORNOS CAUSADOS POR CHUVAS INTENSAS E VENTANIAS – COMO QUEDAS DE ÁRVORES E ROMPIMENTO DE CABOS – TÊM EXPOSTO A VULNERABILIDADE DA REDE AÉREA ATUAL E REVELAM A URGÊNCIA DE MEDIDAS MITIGADORAS, MESMO QUE GRADUAIS.
AINDA QUE O ENTERRAMENTO TOTAL DA REDE NÃO SEJA VIÁVEL DE IMEDIATO, CABE AO PODER PÚBLICO ESTABELECER DIRETRIZES TÉCNICAS QUE PREPAREM O TERRITÓRIO URBANO PARA ESSE PROCESSO. A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DUTOS EM NOVAS EDIFICAÇÕES REPRESENTA UM PRIMEIRO PASSO FUNDAMENTAL, DE BAIXO CUSTO E ALTO IMPACTO PARA O FUTURO DA CIDADE.
ESSA INICIATIVA NÃO É ISOLADA. DIVERSAS CIDADES BRASILEIRAS JÁ RECONHECEM OS BENEFÍCIOS E ESTÃO AVANÇANDO NA MESMA DIREÇÃO. O RIO DE JANEIRO (RJ), POR EXEMPLO, SANCIONOU RECENTEMENTE UMA LEI QUE EXIGE DUTOS SUBTERRÂNEOS EM NOVAS CONSTRUÇÕES, BUSCANDO MELHORAR A PAISAGEM URBANA E A SEGURANÇA. SÃO PAULO (SP) TEM DECRETOS QUE VISAM O ENTERRAMENTO GRADUAL DA FIAÇÃO, ESPECIALMENTE EM ÁREAS MAIS VALORIZADAS. CIDADES COMO PORTO ALEGRE (RS) E CURITIBA (PR) JÁ CONTAM COM LEGISLAÇÃO E ÁREAS SIGNIFICATIVAS COM FIAÇÃO SUBTERRÂNEA, ENQUANTO FORTALEZA (CE) E CAMPO GRANDE (MS) TAMBÉM DEBATEM E IMPLEMENTAM MEDIDAS PARA A MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA, FOCANDO EM NOVOS EMPREENDIMENTOS E EXPANSÕES VIÁRIAS.
A PROPOSTA ESTÁ TECNICAMENTE ALINHADA AO CÓDIGO DE OBRAS EM VIGOR, RESPEITA A COMPETÊNCIA MUNICIPAL EM MATÉRIA URBANÍSTICA E NÃO INTERFERE NA ATIVIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS, MAS ANTECIPA SOLUÇÕES ESTRUTURAIS SEM ONERAR O MUNICÍPIO.
DIANTE DISSO, ENCAREÇO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.