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ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "CABO FRIO CIRCULAR", COM BASE NOS ARTS. 23, INCISOS VI E IX, E 30, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CONSONÂNCIA COM OS COMPROMISSOS DA AGENDA 2030 DAS NAÇÕES UNIDAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.606/2022, QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CABO FRIO.

ART. 2º - O PROGRAMA SERÁ ORIENTADO PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - PREVENÇÃO DA GERAÇÃO DE RESÍDUOS;

II - PRIORIZAÇÃO DA REUTILIZAÇÃO E DO REPARO;

III - VALORIZAÇÃO DE MATERIAIS E PRODUTOS;

IV - ESTÍMULO À INOVAÇÃO E À CRIAÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS;

V - EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL DA POPULAÇÃO;

VI - PARCERIA ENTRE PODER PÚBLICO, SETOR PRIVADO E SOCIEDADE CIVIL.

ART. 3º - O PROGRAMA "CABO FRIO CIRCULAR" ATUARÁ NOS SEGUINTES EIXOS, OFERECENDO OS RESPECTIVOS INCENTIVOS:

§ 1º - EIXO 1: INCENTIVO À INDÚSTRIA DA RECICLAGEM E CADEIAS DE VALOR LOCAIS:

I - CRIAÇÃO DO SELO "RECICLA CABO FRIO": CONCESSÃO DE SELO DE RECONHECIMENTO PARA EMPRESAS E COOPERATIVAS QUE ATUEM NA COLETA, TRIAGEM, BENEFICIAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, COMPROVADAMENTE GERANDO PRODUTOS OU INSUMOS A PARTIR DE MATERIAIS DESCARTADOS NO MUNICÍPIO. O SELO PODERÁ CONCEDER PRIORIDADE EM PROCESSOS LICITATÓRIOS MUNICIPAIS, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DE QUALIDADE E PREÇO, SENDO SUA CONCESSÃO REGULADA POR CRITÉRIOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, COM VALIDADE TEMPORAL DEFINIDA.

II - PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA RECICLADORES: PODERÃO SER CONCEDIDAS REDUÇÕES OU ISENÇÕES PARCIAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, TAIS COMO ISSQN OU IPTU, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE E OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DESDE QUE COMPROVADOS INVESTIMENTOS EM MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE OU GERAÇÃO DE EMPREGOS;

III - FOMENTO A BOLSAS DE VALORIZAÇÃO DE RECICLÁVEIS: O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA PARA EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA MUNICIPAL DE REMUNERAÇÃO POR TONELADA RECICLADA, VOLTADO A ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS CADASTRADAS.

§ 2º - EIXO 2: CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE "HUBS DE REPARO E REUTILIZAÇÃO"

I - INCENTIVO À ABERTURA DE LOJAS DE REPARO E OFICINAS COMUNITÁRIAS: CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE AO REPARO DE ELETRODOMÉSTICOS, ELETRÔNICOS, ROUPAS, MÓVEIS E OUTROS BENS DE CONSUMO, ESTENDENDO-SE A ESPAÇOS QUE OFEREÇAM FERRAMENTAS E CONHECIMENTO PARA REPAROS "FAÇA VOCÊ MESMO" (DO IT YOURSELF - DIY) EM MODELO COMUNITÁRIO.

II - PROGRAMA "REPARA CABO FRIO": CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE PROFISSIONAIS E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS) ESPECIALIZADOS EM REPAROS DE DIFERENTES NATUREZAS, DIVULGANDO-OS À POPULAÇÃO E PROMOVENDO A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DESSES PROFISSIONAIS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E O TERCEIRO SETOR.

III - FOMENTO A BAZARES E LOJAS DE SEGUNDA MÃO: CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO INSTITUCIONAL PARA A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ONDE PRODUTOS USADOS EM BOM ESTADO POSSAM SER COMERCIALIZADOS OU DOADOS, INCENTIVANDO A ECONOMIA DE REUSO.

§ 3º - EIXO 3: REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

I - DESCONTO NO ISSQN PARA CONSTRUÇÕES SUSTENTÁVEIS: CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU DEMOLIÇÃO QUE COMPROVEM A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLADOS OU REUTILIZADOS (EX: MADEIRA DE DEMOLIÇÃO, TIJOLOS, CONCRETO RECICLADO, AGREGADOS RECICLADOS) EM PERCENTUAL SIGNIFICATIVO DO TOTAL DOS MATERIAIS EMPREGADOS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO.

II - BANCO DE MATERIAIS DE REUSO: CRIAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS MUNICIPAL OU PLATAFORMA DIGITAL PARA CONECTAR EMPRESAS DE DEMOLIÇÃO E REFORMAS COM CONSTRUTORAS E CIDADÃOS QUE BUSCAM MATERIAIS DE REUSO, FACILITANDO A CIRCULAÇÃO E APROVEITAMENTO DESSES RECURSOS.

III - INCENTIVO À PRODUÇÃO DE MATERIAIS RECICLADOS PARA CONSTRUÇÃO: PROMOÇÃO DE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA O DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO LOCAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A PARTIR DE RESÍDUOS (EX: TELHAS DE PLÁSTICO RECICLADO, BLOCOS DE ENTULHO RECICLADO), COM POSSÍVEIS INCENTIVOS FISCAIS PARA A INSTALAÇÃO DESSAS INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO.

ART. 4º - AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA SUSTENTABILIDADE E OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM A AGENDA 2030 DA ONU, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 3.606/2022, ESPECIALMENTE OS SEGUINTES OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS):

I – ODS 11: CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS;

II – ODS 12: CONSUMO E PRODUÇÃO RESPONSÁVEIS;

III – ODS 13: AÇÃO CONTRA A MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA;

IV – ODS 8: TRABALHO DECENTE E CRESCIMENTO ECONÔMICO;

V – ODS 9: INDÚSTRIA, INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA;

VI – ODS 17: PARCERIAS E MEIOS DE IMPLEMENTAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO – O PROGRAMA "CABO FRIO CIRCULAR" PODERÁ SER CONSIDERADO COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS ODS NO PLANEJAMENTO E NOS RELATÓRIOS ANUAIS DE AVALIAÇÃO DA AGENDA 2030, CONFORME DIRETRIZES DO COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA AGENDA 2030.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM PARCERIA COM O LEGISLATIVO, DEVERÁ PROMOVER CAMPANHAS PERMANENTES DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PRINCÍPIOS E BENEFÍCIOS DA ECONOMIA CIRCULAR, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DO CONSUMO CONSCIENTE, DO REPARO E DA DESTINAÇÃO CORRETA DOS RESÍDUOS.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ MONITORAR E AVALIAR ANUALMENTE OS RESULTADOS DO PROGRAMA "CABO FRIO CIRCULAR", DIVULGANDO UM RELATÓRIO PÚBLICO SOBRE OS AVANÇOS, DESAFIOS E IMPACTO DAS AÇÕES IMPLEMENTADAS.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS PREVISTOS.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.