Ementa

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM EPILEPSIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A epilepsia é uma condição neurológica caracterizada por crises convulsivas recorrentes, que afetam milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil, estima-se que cerca de 3 milhões de pessoas vivam com essa condição, o que representa uma parcela significativa da população que enfrenta desafios diários tanto no aspecto médico quanto social. A crise epiléptica, que ocorre de forma inesperada, pode gerar grande insegurança e dificuldades tanto para a pessoa que a vivencia quanto para os familiares e responsáveis.
Apesar da crescente conscientização sobre a epilepsia, muitas pessoas ainda enfrentam situações de preconceito, falta de compreensão e até negligência, especialmente em ambientes públicos e privados, onde o atendimento adequado e o suporte imediato nem sempre são oferecidos. Em muitos casos, a falta de informações sobre o quadro de saúde da pessoa impede que um auxílio rápido e eficaz seja prestado, o que pode agravar ainda mais as consequências de uma crise convulsiva.
Diante disso, a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia se justifica pela necessidade de proporcionar um mecanismo de identificação e orientação para garantir o atendimento preferencial e adequado a essas pessoas. A carteira, além de servir como um documento oficial, terá a função de informar aos profissionais de saúde e à sociedade sobre o diagnóstico da epilepsia, e fornecer instruções claras sobre como proceder em caso de crise convulsiva, o que pode salvar vidas.
Além disso, a inclusão de informações sobre como lidar com uma crise convulsiva, como manter a calma, proteger a cabeça da pessoa e quando procurar ajuda médica, se torna essencial para a segurança e o bem-estar do paciente. A disponibilização desse tipo de informação pode ajudar a reduzir os danos associados às crises, promovendo uma ação imediata, responsável e segura.
A exigência de um relatório médico e a definição de outros documentos pela autoridade municipal competente garantem que a carteira seja expedida de forma criteriosa e respeitando os direitos dos pacientes. Isso também facilita o controle e a autenticação da condição de saúde, além de reforçar a legalidade e a seriedade da proposta.
Por fim, a criação dessa carteira é um passo importante na promoção da inclusão social e da proteção dos direitos da pessoa com epilepsia, permitindo que ela tenha acesso a um atendimento preferencial, além de receber o apoio necessário em situações de emergência. A presente medida não apenas assegura a integridade física do paciente, mas também promove um ambiente mais acolhedor, seguro e respeitoso.