Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº 179/2025.

INSTITUI O “TRIBUTO DE AMOR – PROGRAMA DE PERDÃO FISCAL SOLIDÁRIO DE CABO FRIO”, QUE CONCEDE REMISSÃO PARCIAL DE ENCARGOS SOBRE CRÉDITOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONTRAPARTIDAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

TÍTULO I

DOS OBJETIVOS DA GRATIFICAÇÃO

ART. 1ºFICA INSTITUÍDO O “TRIBUTO DE AMOR – PROGRAMA DE PERDÃO FISCAL SOLIDÁRIO DE CABO FRIO”, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU NÃO.ART. 2ºOS CRÉDITOS PODERÃO SER QUITADOS EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS MENSAIS, COM OS SEGUINTES BENEFÍCIOS:

I- REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DOS VALORES REFERENTES A MULTAS MORATÓRIAS E JUROS, PARA PARCELAMENTO EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES, DESDE QUE OBSERVADO O §1º DESTE ARTIGO;E

II- REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS VALORES REFERENTES A MULTAS MORATÓRIAS E JUROS, PARA PARCELAMENTO EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) MESES.

'A7 1º PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO PREVISTO NO INCISO I E II DO CAPUT, O CONTRIBUINTE DEVERÁ:

I- COMPROVAR, NO ATO DA ADESÃO, DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE REALIZADA NOS 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIORES, EM BANCO DE SANGUE RECONHECIDO; E

II- APRESENTAR COMPROVANTE DE DOAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE, NO MÍNIMO, A 10% (DEZ POR CENTO) DOS ENCARGOS ORIGINAIS, PARA UMA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, COM TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, SEDIADA EM CABO FRIO, QUE ATUE EM AO MENOS UMA DAS SEGUINTES ÁREAS:

A) ASSISTÊNCIA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA); E

B) APOIO AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

'A7 2º PESSOAS IMPEDIDAS DE DOAR SANGUE POR RAZÕES MÉDICAS, LEGAIS OU JUSTIFICADAS, PODERÃO ADERIR AO PROGRAMA MEDIANTE DECLARAÇÃO ESCRITA DE IMPOSSIBILIDADE, FIRMADA SOB AS PENAS DA LEI. A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA CONSTITUIRÁ CRIME NOS TERMOS DO CÓDIGO PENAL.

'A7 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ OS CRITÉRIOS DE COMPROVAÇÃO DAS DOAÇÕES, DO PROCESSO DE SELEÇÃO E LISTA OFICIAL DE ENTIDADES APTAS A RECEBER OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO SOLIDÁRIA.TÍTULO II

DA ADESÃO DO PROGRAMA

ART. 3ºA ADESÃO AO PRESENTE PROGRAMA DAR-SE-Á POR MEIO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SECFA), CONFORME REGULAMENTO APROVADO.

ART. 4ºPODERÃO MIGRAR PARA O “TRIBUTO DE AMOR – PROGRAMA DE PERDÃO FISCAL SOLIDÁRIO DE CABO FRIO” OS CONTRIBUINTES QUE TENHAM ADERIDO A PARCELAMENTOS ANTERIORES, DESDE QUE:

I- FORMALIZEM O PEDIDO DENTRO DO PRAZO DE ADESÃO;II- ESTEJAM EM DIA COM AS PARCELAS ANTERIORES JÁ VENCIDAS; EIII- CUMPRAM OS REQUISITOS DO ARTIGO 2ºDESTA LEI.PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES PAGOS NOS PROGRAMAS ANTERIORES SERÃO APROVEITADOS NO NOVO PARCELAMENTO.

ART. 5ºA INADIMPLÊNCIA DE 3 (TRÊS) PARCELAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) ALTERNADAS ACARRETARÁ A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO PROGRAMA, COM A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA ORIGINAL, DEDUZIDOS OS VALORES JÁ QUITADOS.

TÍTULO III

DA DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 6ºOS RECURSOS DOADOS DIRETAMENTE ÀS ENTIDADES NÃO TRANSITARÃO PELO TESOURO MUNICIPAL, DEVENDO SER COMPROVADOS PELO CONTRIBUINTE NO ATO DA ADESÃO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO.

ART. 7ºO PRAZO PARA ADESÃO AO “TRIBUTO DE AMOR – PROGRAMA DE PERDÃO FISCAL SOLIDÁRIO DE CABO FRIO” SERÁ DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO REGULAMENTADOR.ART. 8ºESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 30 DE JULHO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO