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MENSAGEM Nº 28/2025.

CABO FRIO, 29 DE JULHO DE 2025

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

ENCAMINHO PARA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O “TRIBUTO DE AMOR – PROGRAMA DE PERDÃO FISCAL SOLIDÁRIO DE CABO FRIO”, QUE CONCEDE REMISSÃO PARCIAL DE ENCARGOS SOBRE CRÉDITOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONTRAPARTIDAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, CONCILIANDO A ARRECADAÇÃO FISCAL COM O EXERCÍCIO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL.

A PROPOSTA ESTABELECE UM PROGRAMA DE REMISSÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) MESES. O DIFERENCIAL DESTA INICIATIVA RESIDE NA EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDAS SOCIAIS, COMO A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE E O APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS SEDIADAS NO MUNICÍPIO QUE ATUEM EM ÁREAS SENSÍVEIS COMO O ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E O TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

A MEDIDA VISA ESTIMULAR UMA CULTURA DE SOLIDARIEDADE E CORRESPONSABILIDADE SOCIAL, AO MESMO TEMPO EM QUE OPORTUNIZA AO CONTRIBUINTE A REGULARIZAÇÃO DE SEUS DÉBITOS COM BENEFÍCIOS RELEVANTES. O PROGRAMA TAMBÉM PERMITE A MIGRAÇÃO DE PARCELAMENTOS ANTERIORES, APROVEITANDO VALORES JÁ PAGOS, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA NORMA.

IMPORTA DESTACAR QUE OS VALORES DOADOS ÀS ENTIDADES NÃO TRANSITARÃO PELO TESOURO MUNICIPAL, DEVENDO SER COMPROVADOS DIRETAMENTE PELOS CONTRIBUINTES, CONFERINDO AGILIDADE E TRANSPARÊNCIA AO PROCESSO, COM REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE PREVISTOS POR MEIO DE ATO DO PODER EXECUTIVO.

DIANTE DA RELEVÂNCIA DO TEMA E DE SEUS POTENCIAIS EFEITOS POSITIVOS PARA A GESTÃO FISCAL E PARA O FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL LOCAL, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO A VOSSAS EXCELÊNCIAS OS MEUS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.

ATENCIOSAMENTE,

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.