DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÕES RELATIVAS AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO REGULAMENTAR O PROCEDIMENTO DE RECEBIMENTO, TRIAGEM E ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES SOBRE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
AO ESTABELECER UM CANAL OFICIAL E CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA TAIS NOTIFICAÇÕES, A MEDIDA CONFERE MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA, UNIFORMIDADE NO TRATAMENTO DAS DENÚNCIAS E EFICIÊNCIA NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALÉM DISSO, A PROPOSTA SE HARMONIZA COM AS DIRETRIZES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021), QUE ATRIBUI À ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE O DEVER DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELAS EMPRESAS CONTRATADAS, COMO FORMA DE GARANTIR A REGULARIDADE DAS RELAÇÕES DE TRABALHO MANTIDAS SOB O MANTO DO CONTRATO PÚBLICO.
POR FIM, A CENTRALIZAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES EM CANAL OFICIAL, COMO A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ASSEGURA RASTREABILIDADE, TRANSPARÊNCIA E RESPOSTA EFETIVA AOS CIDADÃOS, SINDICATOS OU TRABALHADORES AFETADOS, FORTALECENDO A CIDADANIA E A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER PÚBLICO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/08/2025 15:38:56 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 04/08/2025 11:07:57 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º- TODA E QUALQUER NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INFORMANDO POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DE EMPRESA OU ENTIDADE CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO OU OUTRO CANAL OFICIAL DEFINIDO POR REGULAMENTO, SOB PENA DE NÃO PRODUZIR EFEITOS ADMINISTRATIVOS.
§1º CASO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RECEBA NOTIFICAÇÃO DESSA NATUREZA POR MEIO DIVERSO DO CANAL OFICIAL PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ RESPONDER AO REMETENTE, INFORMANDO O CANAL ADEQUADO PARA O CORRETO ENVIO DA DENÚNCIA.
§2º A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO NOTIFICANTE, NA FORMA PREVISTA NO §1º DESTE ARTIGO, NÃO CONVALIDA A NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO INADEQUADO, SENDO NECESSÁRIO O REENVIO PELO CANAL OFICIAL.
ART. 2º - A NOTIFICAÇÃO DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, CONTER:
I – IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO NOTIFICANTE;
II – NOME DA EMPRESA SUPOSTAMENTE INADIMPLENTE;
III – NÚMERO OU REFERÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO RELACIONADO;
IV – SECRETARIA MUNICIPAL VINCULADA AO CONTRATO;
V – UNIDADE MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;
VI – DESCRIÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS SUPOSTAMENTE INADIMPLIDAS;
VII – PERÍODO EM QUE TERIA OCORRIDO A IRREGULARIDADE.
ART. 3º UMA VEZ RECEBIDA A NOTIFICAÇÃO POR MEIO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO OU CANAL OFICIAL DEFINIDO, O SERVIDOR RESPONSÁVEL DEVERÁ:
I – ENCAMINHÁ-LA À SECRETARIA OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DOS FATOS E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS FISCALIZATÓRIAS E SANCIONATÓRIAS CABÍVEIS;
II – RESPONDER AO NOTIFICANTE, CONFIRMANDO O RECEBIMENTO E INFORMANDO O ENCAMINHAMENTO AO SETOR COMPETENTE.
ART. 4º A SECRETARIA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO DEVERÁ, NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS, NOTIFICAR A EMPRESA CONTRATADA PARA QUE ESTA APRESENTE ESCLARECIMENTOS SOBRE OS FATOS DENUNCIADOS.
ART. 5º CONFIRMADO O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, A SECRETARIA COMPETENTE DEVERÁ ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS E CONTRATUAIS CABÍVEIS, INCLUSIVE A RETENÇÃO DE VALORES, NOS TERMOS DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
ART. 6º HAVENDO DÚVIDAS QUANTO À POSSIBILIDADE OU NECESSIDADE DE RETENÇÃO DE FATURAS, A SECRETARIA DEVERÁ OFICIAR À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SE MANIFESTARÁ NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS.
ART. 7º CADA SECRETARIA MUNICIPAL DEVERÁ INDICAR À OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OS RESPECTIVOS PONTOS FOCAIS PARA O RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES MENCIONADAS NESTA NORMA, INFORMANDO OS SEGUINTES DADOS: NOME DO SERVIDOR, MATRÍCULA, CPF, CARGO, TELEFONE INSTITUCIONAL E E-MAIL.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS SECRETARIAS DEVERÃO MANTER OS DADOS MENCIONADOS NO CAPUT ATUALIZADOS, SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÕES.
ART. 8º A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DEVERÁ, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, ADAPTAR SEUS SISTEMAS PARA RECEBER, PROCESSAR E ENCAMINHAR AS DENÚNCIAS TRABALHISTAS DE ACORDO COM O DISPOSTO NESTA NORMA.
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