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PROJETO DE LEI Nº 184/2025.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER, ANTERIORMENTE DENOMINADO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER, E O FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUMTER, INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER E DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUMTER, INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

TÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 2º FICA REESTRUTURADO O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER, ANTERIORMENTE DENOMINADO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010, COMO ÓRGÃO COLEGIADO, DE CARÁTER PERMANENTE E DELIBERATIVO, COM A FINALIDADE DE DEFINIR, DELIBERAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – SINE, BEM COMO DE ASSESSORAR O PODER EXECUTIVO NA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, PELO DECRETO REGULAMENTADOR A SER EDITADO PELO PODER EXECUTIVO E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CMTER FICARÁ VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDECON, A QUAL CABERÁ ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART. 4º COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER GERIR O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUMTER E EXERCER, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I- DELIBERAR E DEFINIR ACERCA DA POLÍTICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA;

II- PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO E APROVAR O PLANO DE TRABALHO PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS DE ALOCAÇÃO E RELOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, QUALIFICAÇÃO E RECICLAGEM PROFISSIONAL, BEM COMO GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O MERCADO DE TRABALHO E PROGRAMAS DE APOIO À GERAÇÃO DE OCUPAÇÕES E EMPREENDEDORISMO;

III- APRECIAR E APROVAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO O PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – SINE E SUAS ALTERAÇÕES, NA FORMA ESTABELECIDA PELO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT, A SER ENCAMINHADA PELO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA;

IV- ACOMPANHAR, CONTROLAR E FISCALIZAR A GESTÃO DAS AÇÕES DO SINE E A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, CONFORME NORMAS E REGULAMENTOS ESTABELECIDOS PELO CODEFAT E PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE;

V- ORIENTAR E FISCALIZAR O FUMTER, INCLUINDO SUA GESTÃO PATRIMONIAL, RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS;

VI- APROVAR O RELATÓRIO DE GESTÃO, OBSERVANDO AS DIRETRIZES E NORMAS EMANADAS PELO CODEFAT E COMPLEMENTADAS PELO COORDENADOR NACIONAL DO SINE;

VII- APROVAR SEU REGIMENTO INTERNO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO CODEFAT;

VIII- FISCALIZAR OS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO SINE, DEPOSITADOS EM CONTA ESPECIAL DE TITULARIDADE DO FUMTER;

IX- APRECIAR E APROVAR RELATÓRIO DE GESTÃO ANUAL QUE COMPROVE A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO SINE QUANTO À UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS DESCENTRALIZADOS;

X- APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO FUMTER;

XI- EDITAR RESOLUÇÕES COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À GESTÃO DO FUMTER;

XII- DELIBERAR SOBRE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DO FUMTER; E

XIII- PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM OS CONSELHOS E ÓRGÃOS DAS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS CORRELATAS, VISANDO À INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS AO TRABALHO, EMPREGO E RENDA.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

ART. 5º O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER, CONSTITUÍDO DE FORMA TRIPARTITE E PARITÁRIA, SERÁ COMPOSTO POR NO MÍNIMO 09 (NOVE) E NO MÁXIMO 18 (DEZOITO) MEMBROS TITULARES, EM IGUAL NÚMERO DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES, DOS EMPREGADORES E DO GOVERNO.

'A7 1º OS CONSELHEIROS, TITULARES E SUPLENTES, INDICADOS PELOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES, SERÃO FORMALMENTE NOMEADOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A SER PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

'A7 2º EM CASO DE VACÂNCIA DE MEMBRO TITULAR, ASSUMIRÁ AUTOMATICAMENTE O RESPECTIVO SUPLENTE, CABENDO AO PODER PÚBLICO, AOS EMPREGADORES OU AOS TRABALHADORES, CONFORME O CASO, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA INDICAR NOVO MEMBRO SUPLENTE.

'A7 3º OS MANDATOS DOS REPRESENTANTES TERÃO DURAÇÃO DE 3 (TRÊS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO CMTER, A QUE SE REFERE O INCISO VII DO ART. 4º DESTA LEI.

'A7 4º O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO ÂMBITO DO CMTER NÃO ENSEJARÁ QUALQUER FORMA DE REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM OU BENEFÍCIO AOS SEUS MEMBROS, TITULARES OU SUPLENTES.

ART. 6º A PRESIDÊNCIA E A VICE-PRESIDÊNCIA DO CMTER SERÃO EXERCIDAS ALTERNADAMENTE ENTRE AS REPRESENTAÇÕES DOS TRABALHADORES, DOS EMPREGADORES E DO GOVERNO, ELEITAS POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS DOS MEMBROS DO COLEGIADO, PARA MANDATO DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS, SENDO VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O PERÍODO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. OCORRENDO VACÂNCIA NA PRESIDÊNCIA, O COLEGIADO DEVERÁ ELEGER NOVO PRESIDENTE DENTRE OS MEMBROS DA MESMA BANCADA, PARA COMPLETAR O MANDATO DO ANTECESSOR, PERMANECENDO O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO SEU MANDATO.

ART. 7º A REGULAMENTAÇÃO DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO, DAS DELIBERAÇÕES E DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO CMTER SERÁ ESTABELECIDA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

'A7 1º A SECRETARIA EXECUTIVA DO CMTER SERÁ EXERCIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDECON, A QUEM CABERÁ PRESTAR O APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DO COLEGIADO.

'A7 2º A SEDECON DESIGNARÁ, DENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, O RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA EXECUTIVA E SEU EVENTUAL SUBSTITUTO.

'A7 3º O CMTER DEVERÁ ELABORAR E APROVAR SEU REGIMENTO INTERNO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DA POSSE DE SEUS MEMBROS.

TÍTULO IIIDO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - FUMTER

CAPÍTULO IDA REESTRUTURAÇÃO, FINALIDADE E VINCULAÇÃO DO FUMTER

ART. 8º FICA REESTRUTURADO O FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUMTER, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, COM A FINALIDADE DE FINANCIAR AS AÇÕES E SERVIÇOS VINCULADOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA E DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – SINE, BEM COMO PROVER OS RECURSOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES VOLTADOS À GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º O FUMTER FICARÁ VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDECON, RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, INCUMBINDO-LHE PRESTAR O APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO À SUA OPERACIONALIZAÇÃO E RESPONDER, INCLUSIVE, PELO CONTROLE CONTÁBIL E PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE UNIDADE COMPETENTE.

'A7 2º O FUMTER SERÁ ORIENTADO E FISCALIZADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER.

§ 3º CONSIDERAM-SE AÇÕES E SERVIÇOS DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – SINE, PARA FINS DE EXECUÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

I- INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA;

II- HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO;

III- QUALIFICAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL;

IV- INFORMAÇÕES GERAIS AO TRABALHADOR;V- FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO E AO TRABALHO ASSOCIADO OU AUTÔNOMO;

VI- ASSESSORAMENTO TÉCNICO A INICIATIVAS DE TRABALHO AUTOGESTIONÁRIO, COOPERADO OU SIMILAR;EVII- IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR.

§ 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA, VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUMTER, PARA FINS DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS, INCLUSIVE OS REPASSADOS PELA UNIÃO OU PELO ESTADO, CONFORME DETERMINA O ART. 25 DA RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 994, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

CAPÍTULO IIDOS RECURSOS DO FUMTER

ART. 9º CONSTITUEM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUMTER:

I – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – A SEDECON, ESPECIFICAMENTE DESTINADA AO FUMTER;

II – RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – FAT, POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS FUNDO A FUNDO, CONFORME PREVISTO NO ART. 11 DA LEI FEDERAL Nº 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018;

III – CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ESPECIAIS OU EXTRAORDINÁRIOS QUE LHE FOREM DESTINADOS;

IV – SALDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO;

V – SALDO FINANCEIRO APURADO AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO;

VI – REPASSES FINANCEIROS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES FIRMADOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS;

VII – RECEITAS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, DESDE QUE ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUMTER E DEVIDAMENTE PATRIMONIADOS NA UNIDADE RESPONSÁVEL;

VIII – DOAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS QUE LHE FOREM DESTINADOS;

IX – PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS QUE LHE SEJAM DIRECIONADAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL;

X – PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS E VALORES DECORRENTES DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA;

XI – RECEITAS ORIUNDAS DE EVENTOS, CAMPANHAS OU AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO REALIZADAS COM A FINALIDADE DE ANGARIAR RECURSOS PARA O FUMTER;

XII – OUTRAS RECEITAS QUE LHE FOREM LEGALMENTE DESTINADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS FINANCEIROS DO FUMTER DEVERÃO SER DEPOSITADOS, OBRIGATORIAMENTE, EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA, DE SUA TITULARIDADE, MANTIDA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, E MOVIMENTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EM CONFORMIDADE COM AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER.

CAPÍTULO IIIDA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMTER

ART. 10. A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUMTER OBEDECERÁ À FINALIDADE A QUE SE DESTINA, CONTEMPLANDO:

I – O FINANCIAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO – SINE, ABRANGENDO A ORGANIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E A GESTÃO DA REDE DE ATENDIMENTO DO SINE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

II – O FINANCIAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DE PROGRAMAS, PROJETOS, AÇÕES E ATIVIDADES PREVISTAS NO PLANO DE TRABALHO MUNICIPAL DE AÇÕES E SERVIÇOS, PACTUADO NO ÂMBITO DO SINE;

III – O FOMENTO AO TRABALHO, EMPREGO E RENDA, MEDIANTE A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO ART. 9º DA LEI FEDERAL Nº 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE VENHAM A SER AUTORIZADAS PELO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT;

IV – O FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO, AO CRÉDITO PARA A GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO E AO ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO TRABALHO AUTÔNOMO, AUTOGESTIONÁRIO OU ASSOCIADO;

V – O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER, ENVOLVENDO O CUSTEIO, A MANUTENÇÃO E OS DISPÊNDIOS CONEXOS AOS OBJETIVOS DO FUNDO, EXCETO OS DE PESSOAL;

VI – O PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀS ENTIDADES CONVENIADAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS NA ÁREA DO TRABALHO, NO ÂMBITO DO SINE;

VII – O PAGAMENTO DE SUBSÍDIO À PESSOA FÍSICA BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA OU PROJETO DA POLÍTICA PÚBLICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, NO ÂMBITO DO SINE;

VIII – A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO E DE OUTROS INSUMOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS, NO ÂMBITO DO SINE;

IX – A CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E A AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR;

X – O DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, NO ÂMBITO DO SINE;

XI – O CUSTEIO, A MANUTENÇÃO E O PAGAMENTO DAS DESPESAS CONEXAS AOS OBJETIVOS DO FUMTER NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES, SERVIÇOS E PROGRAMAS AFETOS AO SINE.

PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAM-SE, AINDA, AOS RECURSOS DO FUMTER AS DEMAIS VINCULAÇÕES OU RESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 11. POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUMTER, O MUNICÍPIO PODERÁ RECEBER REPASSES FINANCEIROS DOS FUNDOS DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA UNIÃO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS FUNDO A FUNDO, BEM COMO DE OUTRAS INSTITUIÇÕES, POR MEIO DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, OBSERVADAS AS FINALIDADES PREVISTAS NA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA.

CAPÍTULO IVDA ADMINISTRAÇÃO DO FUMTER

ART. 12. O FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUMTER SERÁ ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDECON, SOB A FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER.

ART. 13. A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDECON, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, PRESTARÁ CONTAS ANUALMENTE AO CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER, INCLUSIVE QUANTO À CONFORMIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUMTER.

§ 1º A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERIDA NO CAPUT NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS AO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT, NO QUE SE REFERE AOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – FAT, BEM COMO AO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CETERJ, RELATIVAMENTE AOS REPASSES DO FUNDO DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FT/RJ, CONFORME EXIGIDO PELAS RESPECTIVAS NORMAS REGULADORAS.

§ 2º CABERÁ À SEDECON ACOMPANHAR A REGULARIDADE DA EXECUÇÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS À ESFERA MUNICIPAL, PODENDO REQUISITAR, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E REGISTROS DESTINADOS À ANÁLISE E AO CONTROLE DA SUA UTILIZAÇÃO.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 14. AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS DESTINADAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER E AO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUMTER, CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE NA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, BEM COMO EVENTUAIS EMENDAS IMPOSITIVAS DESTINADAS AO FUMTER, FICAM AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDAS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER E PARA O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUMTER, NOS TERMOS DA ESTRUTURA E VINCULAÇÃO INSTITUÍDAS POR ESTA LEI.

ART. 15. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUMTER, ATÉ QUE SEJAM REGULARMENTE PREVISTOS OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS EM SUA DOTAÇÃO, PODENDO-SE PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DE SUAS DESPESAS.

ART. 16. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, POR MEIO DE DECRETO, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO AO FUNCIONAMENTO DETALHADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER E À OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUMTER.

ART. 17. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ADOTAR, NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER, INCLUSIVE QUANTO À NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E EM SEU REGULAMENTO.

ART. 18. FICAM REVOGADAS A LEI MUNICIPAL Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, E A LEI MUNICIPAL Nº 3.870, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.

ART. 19. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 05 DE AGOSTO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO