REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER, ANTERIORMENTE DENOMINADO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER, E O FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUMTER, INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/08/2025 18:33:15 | CADASTRADO | CADASTRADO |
MENSAGEM Nº 29/2025.
CABO FRIO, 1 DE AGOSTO DE 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
TEM A PRESENTE MENSAGEM A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER, ANTERIORMENTE DENOMINADO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER, E O FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUMTER, INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSITURA TEM COMO OBJETIVO PRIMORDIAL PROMOVER A ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS NORMAS FEDERAIS, EM ESPECIAL À LEI FEDERAL Nº 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018, E ÀS DIRETRIZES DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (CODEFAT). ESTA ADEQUAÇÃO É FUNDAMENTAL PARA QUE O MUNICÍPIO POSSA RECEBER RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), UMA EXIGÊNCIA ESTABELECIDA PELAS RESOLUÇÕES CODEFAT Nº 891/2020 E 994/2024, QUE REGULAM OS CRITÉRIOS PARA O CREDENCIAMENTO E A ADESÃO DE MUNICÍPIOS AO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE), BEM COMO OS PROCEDIMENTOS PARA A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RECURSOS DO FAT.
RESSALTE-SE QUE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROPOSTA NÃO CRIA OU ALTERA DESPESA OBRIGATÓRIA NEM CONSTITUI RENÚNCIA DE RECEITA, DISPENSANDO A APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
POR FIM, ENCAMINHO A ESSA VALOROSA CASA DE LEIS A PRESENTE MENSAGEM CONTENDO O PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS.
ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.
RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.
SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
PREFEITO
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO - RJ.
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