REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER, ANTERIORMENTE DENOMINADO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER, E O FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUMTER, INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/08/2025 18:35:01 | CADASTRADO | CADASTRADO |
CABO FRIO, 1 DE AGOSTO DE 2025.
OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 151/2025
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI
SENHOR PRESIDENTE,
POR INTERMÉDIO DO PRESENTE, PASSO ÀS MÃOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A MENSAGEM Nº 29/2025 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER, ANTERIORMENTE DENOMINADO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER, E O FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUMTER, INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM FACE DO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, UTILIZO-ME DA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR A APRECIAÇÃO DO VERTENTE PROJETO DE LEI POR ESSA CASA EM REGIME DE URGÊNCIA.
RENOVO A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.
ATENCIOSAMENTE,
SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
PREFEITO
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