Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "PAI PRESENTE" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A criação do Programa Pai Presente, tem o objetivo de promover a corresponsabilidade paterna desde a gestação, garantindo o envolvimento ativo e consciente dos pais nas diversas fases do desenvolvimento da criança, em especial nos momentos cruciais do nascimento e pós-parto. A ausência paterna é uma realidade que impacta negativamente o desenvolvimento emocional, social e econômico de inúmeras crianças. Embora a legislação brasileira já assegure o direito ao reconhecimento da paternidade, muitas crianças ainda crescem sem a presença e o devido acompanhamento de seus pais. A responsabilização paterna não deve se restringir ao aspecto legal do registro civil, mas também incluir o suporte afetivo, psicológico e material.
O Programa Pai Presente terá como pilares principais:
• Promoção do registro civil imediato da criança pelo pai biológico, fortalecendo o direito à identidade e à filiação.
• Acompanhamento e orientação dos pais durante o período gestacional e no pós-parto, com ações educativas e de apoio emocional.
• Incentivo à presença ativa do pai nos cuidados diários do bebê, contribuindo para o fortalecimento dos vínculos familiares e a promoção de uma paternidade responsável.
A implementação deste programa contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde homens e mulheres compartilham, de forma equitativa, as responsabilidades parentais. Além disso, reforça o papel do Estado na proteção integral da criança, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.
Por essas razões, propõe-se a criação do Programa Pai Presente, como medida de fortalecimento da família, promoção da justiça social e garantia de direitos fundamentais à criança. Visto o interesse e as necessidades acima expostas e sendo justa a causa, solicitamos aos Nobres Vereadores desta Casa que se empenhem na aprovação desta Indicação.