Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE DENÚNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

[11:00, 06/08/2025] Fábio Vanderson: O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir um procedimento formal e eficiente para o recebimento, processamento e apuração de denúncias relativas ao descumprimento de obrigações trabalhistas por parte de empresas contratadas pela Administração Pública Municipal de Cabo Frio.

Em diversas situações, o Município se vê compelido a adotar medidas diante de reclamações de trabalhadores terceirizados ou de entidades sindicais que relatam atrasos no pagamento de salários, verbas rescisórias, recolhimento de FGTS e demais obrigações legais. No entanto, a ausência de um canal institucionalizado para recebimento dessas denúncias compromete a celeridade da apuração e enfraquece o papel fiscalizador da Administração.

Ao estabelecer que tais comunicações sejam centralizadas em um canal oficial da Prefeitura — como a Central de Atendimento ou outro sistema que venha a substituí-lo — o projeto confere maior segurança jurídica, rastreabilidade e transparência ao fluxo de informações. Além disso, impede que denúncias informais e mal instruídas causem tumulto administrativo ou desinformação.

A medida se ancora no princípio da eficiência (art. 37 da Constituição Federal), pois visa à racionalização dos meios de controle contratual, e também nos princípios da publicidade, moralidade administrativa e proteção ao interesse público. O Município, como ente contratante, tem o dever de acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas prestadoras de serviço, especialmente no que tange aos direitos trabalhistas dos trabalhadores que executam atividades essenciais no dia a dia da cidade.

Adicionalmente, o projeto promove a responsabilização das Secretarias competentes, que deverão receber as denúncias devidamente instruídas, notificar os contratados, e adotar as providências legais e contratuais cabíveis, inclusive — se necessário — com o acionamento da Procuradoria Geral do Município e a retenção de valores, em consonância com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

Outro aspecto relevante é o fortalecimento do controle social. Ao disciplinar os requisitos mínimos da denúncia e prever a confirmação de recebimento ao denunciante, o projeto garante transparência, estímulo à cidadania ativa e maior confiabilidade no poder público local.

Por fim, vale ressaltar que a matéria é de competência legislativa municipal, uma vez que se refere à organização administrativa interna, à defesa do interesse público local e à proteção dos direitos sociais.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei, que representa um importante avanço na governança pública, no respeito aos direitos trabalhistas e na valorização dos servidores e trabalhadores que colaboram com a Administração Pública Municipal.
[11:02, 06/08/2025] Carla Loyola: Obrigada