Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 15 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

MENSAGEM Nº 23 / 2025


Cabo Frio, 21 de maio de 2025.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Por intermédio da presente Mensagem, submeto à indispensável apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 67, de 15 de maio de 2025, e dá outras providências”.
A matéria em apreço tem como objetivo principal ajustar as disposições relativas às gratificações dos médicos que atuam em diferentes regimes de plantão nas unidades de saúde do município, conforme definido pela Secretaria Municipal de Saúde. As alterações propostas visam otimizar a alocação de recursos e garantir uma melhor prestação de serviços à população.
As despesas decorrentes das modificações previstas nesta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária em vigor da Secretaria Municipal de Saúde.
Por fim, encaminho a essa valorosa Casa de Leis a presente mensagem contendo o projeto de lei complementar para apreciação de Vossas Excelências.
Assim, presentes os elementos norteadores no que se refere à fundamentação legal e ao interesse público que a matéria encerra, faço uso da prerrogativa conferida pelo art. 38 da Lei Orgânica Municipal para solicitar seja a presente proposição apreciada em regime de urgência.
Renovo nesta oportunidade minhas expressões de elevada consideração e apreço.


SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VAGNE AZEVEDO SIMÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio – RJ