Ementa

SOLICITA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE À ANP ATUALIZAÇÃO DOS ROYALTIES REFERENTE AO GASODUTO, CONFORME O NÚMERO DE MORADORES, BEM COMO A VERIFICAÇÃO DO VOLUME ATUAL DE GÁS TRANSPORTADO NO SISTEMA DOS DUTOS DE GÁS QUE ATRAVESSAM O MUNICÍPIO.

Justificativa

O pedido se fundamenta na constatação, a partir do Censo Demográfico de 2022 do IBGE, de um significativo aumento populacional na região de Tamoios, Segundo Distrito do Município de Cabo Frio. A ocupação urbana nos bairros por onde passa o gasoduto da Petrobrás cresceu substancialmente nos últimos anos, elevando o número de pessoas potencialmente expostas aos riscos inerentes à presença de dutos de transporte de gás natural.
A atualização dos dados populacionais é fundamental para revisão dos protocolos de segurança, mapeamento de áreas de risco, definição de perímetros de proteção e
planos de emergência, conforme preceituam legislações como:
Lei Federal nº 11.909/2009, que dispõe sobre o transporte de gás natural por meio de dutos;
Resolução ANP nº 51/2013, que regulamenta os procedimentos operacionais e de segurança relacionados à operação de dutos terrestres;
Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), que estabelece a obrigatoriedade de avaliação de impactos ambientais para obras e sistemas que possam afetar significativamente o meio ambiente e a saúde da população.
Além disso, o art. 225 da Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e impõe ao poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Portanto, é dever da Administração Pública Municipal zelar pela segurança das comunidades locais, especialmente aquelas que residem próximas a estruturas críticas, como gasodutos.
Desta forma, a presente Indicação visa, não apenas garantir a adequação dos dados e das políticas públicas à realidade demográfica atual de Cabo Frio, mas também promover maior segurança, prevenção de acidentes, transparência na gestão dos riscos e maior diálogo entre a Petrobrás, o Município e a população, diretamente afetada.