Ementa

SOLICITA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE À ANP ATUALIZAÇÃO DOS ROYALTIES REFERENTE AO GASODUTO, CONFORME O NÚMERO DE MORADORES, BEM COMO A VERIFICAÇÃO DO VOLUME ATUAL DE GÁS TRANSPORTADO NO SISTEMA DOS DUTOS DE GÁS QUE ATRAVESSAM O MUNICÍPIO.

Justificativa

O PEDIDO SE FUNDAMENTA NA CONSTATAÇÃO, A PARTIR DO CENSO DEMOGRÁFICO 2022 DO IBGE, DE UM SIGNIFICATIVO AUMENTO POPULACIONAL NA REGIÃO DE TAMOIOS, SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. A OCUPAÇÃO URBANA NOS BAIRROS POR ONDE PASSA O GASODUTO DA PETROBRAS CRESCEU SUBSTANCIALMENTE NOS ÚLTIMOS ANOS, ELEVANDO O NÚMERO DE PESSOAS POTENCIALMENTE EXPOSTAS AOS RISCOS INERENTES À PRESENÇA DE DUTOS DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL.

A ATUALIZAÇÃO DOS DADOS POPULACIONAIS É FUNDAMENTAL PARA REVISÃO DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA, MAPEAMENTO DE ÁREAS DE RISCO, DEFINIÇÃO DE PERÍMETROS DE PROTEÇÃO E PLANOS DE EMERGÊNCIA, CONFORME PRECEITUAM LEGISLAÇÕES COMO:

LEI FEDERAL Nº 11.909/2009, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE GÁS NATURAL POR MEIO DE DUTOS;

RESOLUÇÃO ANP Nº 51/2013, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E DE SEGURANÇA RELACIONADOS À OPERAÇÃO DE DUTOS TERRESTRES;

LEI FEDERAL Nº 6.938/1981 (POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE), QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS PARA OBRAS E SISTEMAS QUE POSSAM AFETAR SIGNIFICATIVAMENTE O MEIO AMBIENTE E A SAÚDE DA POPULAÇÃO.

ALÉM DISSO, O ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A TODOS O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, E IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES. PORTANTO, É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ZELAR PELA SEGURANÇA DAS COMUNIDADES LOCAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE RESIDEM PRÓXIMAS A ESTRUTURAS CRÍTICAS, COMO GASODUTOS.

DESSA FORMA, A PRESENTE INDICAÇÃO VISA NÃO APENAS GARANTIR A ADEQUAÇÃO DOS DADOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS À REALIDADE DEMOGRÁFICA ATUAL DE CABO FRIO, MAS TAMBÉM PROMOVER MAIOR SEGURANÇA, PREVENÇÃO DE ACIDENTES, TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DOS RISCOS E MAIOR DIÁLOGO ENTRE A PETROBRAS, O MUNICÍPIO E A POPULAÇÃO DIRETAMENTE AFETADA.