Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 199 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA ENTERRAMENTO PROGRESSIVO DA REDE ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES.

Justificativa

A presente proposição visa promover um avanço progressivo na organização urbana do Município de Cabo Frio, estimulando o planejamento antecipado da infraestrutura subterrânea para redes aéreas de energia elétrica e de telecomunicações.
Os recorrentes transtornos causados por chuvas intensas e ventanias – como quedas de árvores e rompimento de cabos – têm exposto a vulnerabilidade da rede aérea atual e revelam a urgência de medidas mitigadoras, mesmo que graduais.
Ainda que o enterramento total da rede não seja viável de imediato, cabe ao Poder Público estabelecer diretrizes técnicas que preparem o território urbano para esse processo. A obrigatoriedade de instalação de dutos em novas edificações representa um primeiro passo fundamental, de baixo custo e alto impacto para o futuro da cidade.
Essa iniciativa não é isolada. Diversas cidades brasileiras já reconhecem os benefícios e estão avançando na mesma direção. O Rio de Janeiro (RJ), por exemplo, sancionou recentemente uma lei que exige dutos subterrâneos em novas construções, buscando melhorar a paisagem urbana e a segurança. São Paulo (SP) tem decretos que visam o enterramento gradual da fiação, especialmente em áreas mais valorizadas. Cidades como Porto Alegre (RS) e Curitiba (PR) já contam com legislação e áreas significativas com fiação subterrânea, enquanto Fortaleza (CE) e Campo Grande (MS) também debatem e implementam medidas para a modernização da infraestrutura, focando em novos empreendimentos e expansões viárias.
A proposta está tecnicamente alinhada ao Código de Obras em vigor, respeita a competência municipal em matéria urbanística e não interfere na atividade das concessionárias, mas antecipa soluções estruturais sem onerar o Município.
Diante disso, encareço o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.