INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DIRETA ENTRE CUIDADORES ESCOLARES E PAIS OU RESPONSÁVEIS DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E /OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/ RJ.
A COMUNICAÇÃO ENTRE PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS E OS CUIDADORES ESCOLARES CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA O ACOMPANHAMENTO ADEQUADO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, EM ESPECIAL DAQUELES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OS CUIDADORES, POR SUA ATUAÇÃO DIRETA E CONTÍNUA NO AMBIENTE ESCOLAR, SÃO OS PRIMEIROS A IDENTIFICAR ALTERAÇÕES COMPORTAMENTAIS, DIFICULDADES DE ADAPTAÇÃO OU PROGRESSOS SIGNIFICATIVOS NO DESENVOLVIMENTO DO ALUNO.
A AUSÊNCIA OU RESTRIÇÃO DESSE DIÁLOGO COMPROMETE DIRETAMENTE A QUALIDADE DO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E O PROCESSO DE INCLUSÃO ESCOLAR, ENFRAQUECENDO OS VÍNCULOS NECESSÁRIOS AO CUIDADO INTEGRAL E À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA.
NESSE CONTEXTO, O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO ASSEGURAR, NO ÂMBITO LEGAL, UM DIREITO FUNDAMENTAL DAS FAMÍLIAS, AO MESMO TEMPO EM QUE BUSCA FORTALECER OS LAÇOS ENTRE A ESCOLA E A COMUNIDADE. A PROPOSTA VISA PROMOVER UM AMBIENTE EDUCACIONAL MAIS ACOLHEDOR, EMPÁTICO E EFICAZ, FAVORECENDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS ESTUDANTES E A EFETIVIDADE DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2025 10:15:25 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 11/08/2025 12:36:11 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/08/2025 11:33:31 | PAUTA | 0482ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 14 DE AGOSTO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º É ASSEGURADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, O DIREITO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE AQUELES COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), À COMUNICAÇÃO DIRETA, REGULAR E CONTÍNUA COM OS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL DESSES ALUNOS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2º AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COMPREENDENDO CRECHES, ESCOLAS REGULARES E CENTROS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, DEVERÃO:
I – ASSEGURAR UMA COMUNICAÇÃO DIRETA, RESPEITOSA E CONTÍNUA ENTRE OS CUIDADORES ESCOLARES E OS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS ESTUDANTES;
II – PROMOVER O DIÁLOGO COMO INSTRUMENTO FUNDAMENTAL PARA O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DO ALUNO;
III – COIBIR QUAISQUER PRÁTICAS QUE LIMITEM, DIFICULTEM OU IMPEÇAM O CONTATO DIRETO ENTRE OS CUIDADORES ESCOLARES E OS PAIS OU RESPONSÁVEIS.
ART. 3º É EXPRESSAMENTE VEDADO A QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE DIRETORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E DEMAIS GESTORES DE UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ADOTAR CONDUTAS QUE IMPEÇAM, DIFICULTEM OU RESTRINJAM A COMUNICAÇÃO ENTRE CUIDADORES ESCOLARES E OS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS ESTUDANTES.
§ 1º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO SUJEITARÁ O INFRATOR À RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PODENDO ENSEJAR, INCLUSIVE, O AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES, MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
§ 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ INSTITUIR E MANTER CANAL OFICIAL PERMANENTE E ACESSÍVEL PARA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS RELATIVAS A EVENTUAIS VIOLAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
