PROJETO DE LEI: 0212/2025

Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 19/08/2025
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Ementa

INSTITUI O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE NA GERAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO CRIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SELO "EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE NA GERAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO", A SER CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO COMO FORMA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO ÀS EMPRESAS QUE INCENTIVAREM E CONTRATAREM PESSOAS EM SEU PRIMEIRO EMPREGO.

O INÍCIO DA VIDA PROFISSIONAL É UM DOS MOMENTOS MAIS DESAFIADORES PARA OS JOVENS E PARA TODOS AQUELES QUE BUSCAM A PRIMEIRA OPORTUNIDADE NO MERCADO DE TRABALHO. A FALTA DE EXPERIÊNCIA, ALIADA À COMPETITIVIDADE CRESCENTE, FAZ COM QUE MUITOS FIQUEM À MARGEM DO PROCESSO SELETIVO, MESMO POSSUINDO QUALIFICAÇÃO E DISPOSIÇÃO PARA TRABALHAR.

AO INSTITUIR ESTE SELO, O MUNICÍPIO PRETENDE ESTIMULAR AS EMPRESAS LOCAIS A PARTICIPAREM ATIVAMENTE NA INCLUSÃO DE NOVOS PROFISSIONAIS, CRIANDO UM AMBIENTE DE OPORTUNIDADES E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. O RECONHECIMENTO OFICIAL SERVE NÃO APENAS COMO INCENTIVO À RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA, MAS TAMBÉM COMO FERRAMENTA DE VALORIZAÇÃO DA IMAGEM INSTITUCIONAL DESSAS EMPRESAS PERANTE CONSUMIDORES, CLIENTES E A PRÓPRIA COMUNIDADE.

ALÉM DE CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DO DESEMPREGO, ESPECIALMENTE ENTRE JOVENS E RECÉM-FORMADOS, A INICIATIVA FORTALECE A ECONOMIA LOCAL, AUMENTA A CIRCULAÇÃO DE RENDA E FOMENTA A QUALIFICAÇÃO DA MÃO DE OBRA CABO-FRIENSE. EMPRESAS QUE ASSUMEM ESTE COMPROMISSO DEMONSTRAM NÃO APENAS PREOCUPAÇÃO COM SEUS RESULTADOS ECONÔMICOS, MAS TAMBÉM COM O FUTURO DA CIDADE E DE SUA POPULAÇÃO.

DESSA FORMA, A PROPOSTA BUSCA UNIR O SETOR PÚBLICO E A INICIATIVA PRIVADA EM UM ESFORÇO CONJUNTO PELA GERAÇÃO DE EMPREGO, PELA DIGNIDADE DO TRABALHO E PELA VALORIZAÇÃO DO CIDADÃO CABO-FRIENSE.

DIANTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E DE SEU EVIDENTE ALCANCE SOCIAL, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
11/08/2025 17:25:45 CADASTRADO 
AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
CADASTRADO   
19/08/2025 12:39:04 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

VANDERLEI BENTO

VICE-PRESIDENTE

UNIÃO

Autor

Corpo da matéria

ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SELO "EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE NA GERAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO", A SER CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO ÀS EMPRESAS QUE COMPROVAREM A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EFETIVAS DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SEU PRIMEIRO EMPREGO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DEFINIR, POR MEIO DE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, OS CRITÉRIOS PARA PLANEJAMENTO, CONCESSÃO, DISTRIBUIÇÃO E VALIDAÇÃO DO SELO.

ART. 2º O SELO PODERÁ SER AFIXADO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA, DE FORMA A DIVULGAR E VALORIZAR A BOA IMAGEM CONQUISTADA JUNTO À COMUNIDADE.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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