DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PORTAR E CONSUMIR ALIMENTOS E UTENSÍLIOS ALIMENTARES ESPECÍFICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI BUSCA ASSEGURAR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE PORTAR E CONSUMIR SEUS PRÓPRIOS ALIMENTOS E UTENSÍLIOS ALIMENTARES ESPECÍFICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, SEM QUALQUER CONSTRANGIMENTO OU RESTRIÇÃO.
A SELETIVIDADE ALIMENTAR, A HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL E OUTRAS CONDIÇÕES ASSOCIADAS AO TEA SÃO RECONHECIDAS CLINICAMENTE E PODEM IMPLICAR SEVERAS RESTRIÇÕES DIETÉTICAS, AVERSÃO A DETERMINADAS TEXTURAS E SABORES, BEM COMO A NECESSIDADE DE USO DE UTENSÍLIOS ESPECÍFICOS PARA VIABILIZAR A ALIMENTAÇÃO. NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE MERA PREFERÊNCIA, MAS DE UMA EXIGÊNCIA DE SAÚDE, INCLUSÃO E DIGNIDADE.
EM ÂMBITO ESTADUAL, O RIO DE JANEIRO JÁ DISPÕE DA LEI ESTADUAL Nº 10.407/2024, QUE ALTEROU A LEI Nº 9.395/2021 PARA PERMITIR EXPRESSAMENTE QUE PESSOAS COM TEA INGRESSEM E PERMANEÇAM EM QUALQUER LOCAL PÚBLICO OU PRIVADO PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO.
TODAVIA, A PRESENTE INICIATIVA MUNICIPAL NÃO SE LIMITA A REPETIR O TEXTO ESTADUAL. PELO CONTRÁRIO, BUSCA DETALHAR E ADAPTAR A NORMA À REALIDADE LOCAL, ESTABELECENDO, POR EXEMPLO, A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NOS ESTABELECIMENTOS, DEFININDO VALORES E GRADAÇÃO DE MULTAS E PREVENDO AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO. TAIS DISPOSITIVOS NÃO CONSTAM DA LEI ESTADUAL E SÃO ESSENCIAIS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO NO COTIDIANO.
DIVERSOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS JÁ ADOTARAM LEGISLAÇÕES SEMELHANTES, COMO:
1) NILÓPOLIS/RJ - LEI MUNICIPAL Nº 6.849/2025, QUE GARANTE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM TEA PORTANDO ALIMENTOS E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL.
2) JARAGUÁ DO SUL/SC - LEI APROVADA EM 2023 ASSEGURANDO A ALUNOS COM TEA OU RESTRIÇÃO ALIMENTAR O DIREITO DE LEVAR SEU PRÓPRIO LANCHE ÀS ESCOLAS.
3) ARARAS/SP - PL Nº 40/2025, QUE GARANTE A PESSOAS COM TEA O PORTE DE ALIMENTOS E OBJETOS DE SUPORTE EMOCIONAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
A MEDIDA TAMBÉM SE HARMONIZA COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI FEDERAL Nº 13.146/2015) E COM A LEI ROMEO MION (LEI FEDERAL Nº 13.977/2020), QUE RECONHECEM O TEA COMO DEFICIÊNCIA E ASSEGURAM DIREITOS À PLENA PARTICIPAÇÃO SOCIAL.
NO PLANO INTERNACIONAL, O PROJETO ESTÁ ALINHADO AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030 DA ONU, ESPECIALMENTE AO ODS 3 (SAÚDE E BEM-ESTAR) E AO ODS 10 (REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES).
AO APROVAR ESTA LEI, CABO FRIO NÃO APENAS CUMPRE A NORMA ESTADUAL, MAS ASSUME PROTAGONISMO NA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INCLUSIVAS, CRIANDO MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PRÓPRIOS, GARANTINDO A APLICAÇÃO PRÁTICA E IMEDIATA DESTE DIREITO NO DIA A DIA DOS CIDADÃOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2025 14:01:03 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 19/08/2025 09:43:17 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA ASSEGURADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), OU AO SEU ACOMPANHANTE, O DIREITO DE INGRESSAR E PERMANECER EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PORTANDO ALIMENTOS E/OU UTENSÍLIOS ALIMENTARES ESPECÍFICOS, QUANDO HOUVER RESTRIÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DE SUA CONDIÇÃO, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO, COBRANÇA ADICIONAL OU CONSTRANGIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE ESTABELECIMENTOS, A TÍTULO EXEMPLIFICATIVO: RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, CINEMAS, TEATROS, MUSEUS, ESTÁDIOS, SUPERMERCADOS, HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONGÊNERES.
ART. 2º - O DIREITO PREVISTO NESTA LEI DESTINA-SE A ATENDER ÀS NECESSIDADES DECORRENTES DA SELETIVIDADE ALIMENTAR, HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL OU OUTRAS CONDIÇÕES ASSOCIADAS AO TEA, SENDO ESTE DIREITO INDISPENSÁVEL À SAÚDE, BEM-ESTAR E INCLUSÃO SOCIAL.
ART. 3º - PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO ESTABELECIDO NESTA LEI, PODERÁ SER SOLICITADO, PELO RESPONSÁVEL LEGAL OU PELA PRÓPRIA PESSOA COM TEA, UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS:
I – LAUDO MÉDICO QUE ATESTE O DIAGNÓSTICO DE TEA;
II – CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA);
III – OUTRO DOCUMENTO OFICIAL QUE COMPROVE A CONDIÇÃO.
ART. 4º - OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL LEITURA, CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O DIREITO ASSEGURADO POR ESTA LEI, CONTENDO O SEGUINTE TEXTO:
"É DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PORTAR ALIMENTOS E UTENSÍLIOS ALIMENTARES ESPECÍFICOS, EM RAZÃO DA SELETIVIDADE ALIMENTAR, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº XXXX/2025."
ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I – ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO;
II – MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CASO DE REINCIDÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A MULTA SERÁ DOBRADA A CADA NOVA REINCIDÊNCIA.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES DOS ESTABELECIMENTOS SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM TEA, VISANDO À REDUÇÃO DE BARREIRAS ATITUDINAIS E AO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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