Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PORTAR E CONSUMIR ALIMENTOS E UTENSÍLIOS ALIMENTARES ESPECÍFICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei busca assegurar, no Município de Cabo Frio, o direito fundamental da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de portar e consumir seus próprios alimentos e utensílios alimentares específicos em estabelecimentos públicos e privados, sem qualquer constrangimento ou restrição.

A seletividade alimentar, a hipersensibilidade sensorial e outras condições associadas ao TEA são reconhecidas clinicamente e podem implicar severas restrições dietéticas, aversão a determinadas texturas e sabores, bem como a necessidade de uso de utensílios específicos para viabilizar a alimentação. Não se trata, portanto, de mera preferência, mas de uma exigência de saúde, inclusão e dignidade.

Em âmbito estadual, o Rio de Janeiro já dispõe da Lei Estadual nº 10.407/2024, que alterou a Lei nº 9.395/2021 para permitir expressamente que pessoas com TEA ingressem e permaneçam em qualquer local público ou privado portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, mediante comprovação da condição.

Todavia, a presente iniciativa municipal não se limita a repetir o texto estadual. Pelo contrário, busca detalhar e adaptar a norma à realidade local, estabelecendo, por exemplo, a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nos estabelecimentos, definindo valores e gradação de multas e prevendo ações de capacitação e sensibilização. Tais dispositivos não constam da lei estadual e são essenciais para garantir a efetividade do direito no cotidiano.

Diversos municípios brasileiros já adotaram legislações semelhantes, como:

1) Nilópolis/RJ - Lei Municipal nº 6.849/2025, que garante o ingresso e permanência de pessoas com TEA portando alimentos e utensílios de uso pessoal.
2) Jaraguá do Sul/SC - Lei aprovada em 2023 assegurando a alunos com TEA ou restrição alimentar o direito de levar seu próprio lanche às escolas.
3) Araras/SP - PL nº 40/2025, que garante a pessoas com TEA o porte de alimentos e objetos de suporte emocional em espaços públicos e privados.

A medida também se harmoniza com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e com a Lei Romeo Mion (Lei Federal nº 13.977/2020), que reconhecem o TEA como deficiência e asseguram direitos à plena participação social.
No plano internacional, o projeto está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente ao ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) e ao ODS 10 (Redução das Desigualdades).

Ao aprovar esta Lei, Cabo Frio não apenas cumpre a norma estadual, mas assume protagonismo na promoção de políticas públicas inclusivas, criando mecanismos de fiscalização e conscientização próprios, garantindo a aplicação prática e imediata deste direito no dia a dia dos cidadãos.