Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO CLIMÁTICA (PMAC) DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS E AS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO E DA SOCIEDADE CIVIL NO ENFRENTAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, EM CONSONÂNCIA COM O OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) 13 DA AGENDA 2030.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PMAC:

I – REDUZIR AS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, EM TODOS OS SEUS SETORES;

II – AUMENTAR A RESILIÊNCIA E A CAPACIDADE DE ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS URBANOS, NATURAIS E SOCIAIS AOS RISCOS E CATÁSTROFES RELACIONADOS AO CLIMA, COMO EVENTOS EXTREMOS, ELEVAÇÃO DO NÍVEL DO MAR E ONDAS DE CALOR;

III – PROMOVER A RESILIÊNCIA DO MUNICÍPIO, MINIMIZANDO OS IMPACTOS NEGATIVOS SOBRE A POPULAÇÃO, A ECONOMIA, A INFRAESTRUTURA E O MEIO AMBIENTE;

IV – INTEGRAR A DIMENSÃO CLIMÁTICA NOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGIONAL E SETORIAL, DE ACORDO COM AS METAS ESTABELECIDAS NA AGENDA 2030;

V – FOMENTAR A EDUCAÇÃO, A CONSCIENTIZAÇÃO E A CAPACITAÇÃO HUMANA E INSTITUCIONAL SOBRE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, DE ACORDO COM AS METAS DO ODS 13.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CLIMA, SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E GESTÃO DO PMAC, PODENDO PARA TANTO:

I – REALIZAR INVENTÁRIOS PERIÓDICOS DE EMISSÕES DE GEE;

II – ESTABELECER METAS DE CURTO (ATÉ 2 ANOS), MÉDIO (ATÉ 5 ANOS) E LONGO PRAZO (ACIMA DE 10 ANOS) PARA A REDUÇÃO DE EMISSÕES E PARA A ADAPTAÇÃO;

III – INSTITUIR UM SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO, COM INDICADORES CLAROS DE PROGRESSO, EM CONFORMIDADE COM AS METAS DO ODS 13;

IV – PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DE SETORES ECONÔMICOS NA CONSTRUÇÃO E REVISÃO DO PMAC, COM ÊNFASE NA INCLUSÃO DE JOVENS, MULHERES E COMUNIDADES LOCAIS, CONFORME AS DIRETRIZES DA AGENDA 2030.

ART. 4º PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PMAC, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I – CELEBRAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E ACORDOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO DA AGENDA 2030;

II – CAPTAR RECURSOS E INCENTIVOS FINANCEIROS PARA PROJETOS DE BAIXO CARBONO E DE ADAPTAÇÃO;

III – ALOCAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E BUSCAR OUTRAS FONTES DE FINANCIAMENTO.

ART. 5º AS DIRETRIZES DO PMAC DEVERÃO ABRANGER, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES EIXOS TEMÁTICOS, ALINHADOS À AGENDA 2030:

I – ENERGIA: INCENTIVO AO USO DE FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEL E À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA;

II – MOBILIDADE URBANA: PRIORIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO, CICLOVIAS E MODAIS NÃO MOTORIZADOS;

III – RESÍDUOS SÓLIDOS: AUMENTO DA RECICLAGEM, COMPOSTAGEM E REDUÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS;

IV – USO DO SOLO E ARBORIZAÇÃO URBANA: RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES, PROTEÇÃO DE ECOSSISTEMAS COSTEIROS E DE MANGUEZAIS, E PLANEJAMENTO DE OCUPAÇÃO EM ÁREAS DE RISCO;

V – SANEAMENTO E DRENAGEM: INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA PARA PREVENÇÃO DE ENCHENTES, CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E GESTÃO HÍDRICA.

ART. 6º ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA, ONDE COUBER, POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.