Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUMCRIA E O CONSELHO TUTELAR

Justificativa

Cabo Frio, 18 de agosto de 2025.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 156/2025

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VAGNE AZEVEDO SIMÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio
Cabo Frio – RJ.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei


Senhor Presidente,

Por intermédio do presente, passo às mãos de Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, a Mensagem nº 34/2025 e respectivo Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 2.990, de 21 de dezembro de 2018, que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUMCRIA e o Conselho Tutelar ”.

Em face do interesse público que a matéria encerra, utilizo-me da prerrogativa assegurada pelo art. 42 da Lei Orgânica Municipal para solicitar a apreciação do vertente Projeto de Lei por essa Casa em regime de urgência.

Renovo a V. Exa. e seus dignos Pares minhas demonstrações de elevado apreço.

Atenciosamente,







SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
Prefeito