INSTITUI, NO CONTRATURNO ESCOLAR, O PROGRAMA "FORMAÇÃO CIDADÃ E LIBERDADE" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR, NO CONTRATURNO ESCOLAR, O PROGRAMA "FORMAÇÃO CIDADÃ E LIBERDADE" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM O INTUITO DE PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA, O CONHECIMENTO DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS, E O FORTALECIMENTO DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS ENTRE OS ESTUDANTES.
O PROGRAMA VISA OFERECER ATIVIDADES COMPLEMENTARES QUE DESENVOLVAM O PENSAMENTO CRÍTICO, O RESPEITO À DIVERSIDADE DE IDEIAS E O PROTAGONISMO JUVENIL NA SOCIEDADE, INCENTIVANDO A RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL E COLETIVA DOS ESTUDANTES. DESSA FORMA, PRETENDE-SE CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DE CIDADÃOS CONSCIENTES, PARTICIPATIVOS E PREPARADOS PARA ATUAR DE MANEIRA ÉTICA E RESPONSÁVEL EM SUAS COMUNIDADES.
ALÉM DISSO, O PROGRAMA SE PROPÕE A TRABALHAR A EDUCAÇÃO DE FORMA INTERDISCIPLINAR, COM METODOLOGIAS PARTICIPATIVAS, INCLUINDO RODAS DE DEBATE, OFICINAS, LEITURAS DE TEXTOS CONSTITUCIONAIS E SIMULAÇÕES DE PRÁTICAS DEMOCRÁTICAS, SEM CARÁTER IDEOLÓGICO, RESPEITANDO A PLURALIDADE DE OPINIÕES E GARANTINDO QUE O CONTEÚDO ESTEJA ALINHADO ÀS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS.
A INICIATIVA TAMBÉM CONTEMPLA A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, GARANTINDO QUE OS PROFESSORES TENHAM FERRAMENTAS PEDAGÓGICAS ADEQUADAS PARA ESTIMULAR O ENGAJAMENTO CÍVICO E A COMPREENSÃO DOS VALORES DEMOCRÁTICOS.
DIANTE DO EXPOSTO, ENTENDEMOS QUE A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI REPRESENTA UM PASSO FUNDAMENTAL PARA FORTALECER A EDUCAÇÃO CIDADÃ EM CABO FRIO, PROMOVENDO A FORMAÇÃO DE UMA GERAÇÃO COMPROMETIDA COM OS VALORES DEMOCRÁTICOS E COM O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO.
REQUEREMOS, PORTANTO, O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO, EM BENEFÍCIO DE NOSSOS ESTUDANTES E DA SOCIEDADE COMO UM TODO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/08/2025 18:15:54 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 26/08/2025 11:16:53 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O PROGRAMA "FORMAÇÃO CIDADÃ E LIBERDADE", A SER OFERTADO, DE FORMA COMPLEMENTAR E NO CONTRATURNO ESCOLAR, COM OS OBJETIVOS DE:
I — PROMOVER O CONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM ÊNFASE NOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS, ESPECIALMENTE OS DIREITOS À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE RELIGIOSA, LIVRE INICIATIVA, PROPRIEDADE E O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS;
II — ESTIMULAR O PENSAMENTO CRÍTICO E O RESPEITO À PLURALIDADE DE IDEIAS NO AMBIENTE ESCOLAR;
III — VALORIZAR OS PRINCÍPIOS FUNDADORES DA DEMOCRACIA BRASILEIRA, A SEPARAÇÃO DE PODERES E OS SÍMBOLOS NACIONAIS;
IV — INCENTIVAR O PROTAGONISMO CÍVICO, A RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL E O ENGAJAMENTO CONSTRUTIVO DOS ESTUDANTES NA SOCIEDADE.
ART. 2º O PROGRAMA TERÁ CARÁTER EDUCATIVO, NÃO IDEOLÓGICO, E SERÁ DESENVOLVIDO DE FORMA INTERDISCIPLINAR, POR MEIO DE ATIVIDADES EXPOSITIVAS, RODAS DE DEBATE, OFICINAS, LEITURA DE TEXTOS CONSTITUCIONAIS E SIMULAÇÕES DE PRÁTICAS DEMOCRÁTICAS.
ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "FORMAÇÃO CIDADÃ E LIBERDADE", PODENDO, PARA TANTO:
I — DESENVOLVER E DISPONIBILIZAR MATERIAIS DIDÁTICOS E RECURSOS PEDAGÓGICOS ESPECÍFICOS, ALINHADOS ÀS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EDUCAÇÃO;
II — PROMOVER AÇÕES DE FORMAÇÃO CONTINUADA E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COM FOCO NO CONTEÚDO E NAS METODOLOGIAS PARTICIPATIVAS PREVISTAS NO PROGRAMA.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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