DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE MULTAS ÀS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NAS PRÁTICAS CONTRÁRIAS AO INTERESSE LOCAL DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO IMPOR MULTAS ÀS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE ADOTEM PRÁTICAS CONTRÁRIAS AO INTERESSE PÚBLICO DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CABO FRIO.
O ACESSO À SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DEVE SER ASSEGURADO DE FORMA JUSTA E EFICIENTE A TODOS OS CIDADÃOS, ESPECIALMENTE AOS GRUPOS MAIS VULNERÁVEIS. INFELIZMENTE, CONDUTAS IRREGULARES DE ALGUMAS OPERADORAS, COMO A RESCISÃO INDEVIDA DE CONTRATOS OU A EXIGÊNCIA DE NOVAS CARÊNCIAS, TÊM PREJUDICADO DIRETAMENTE ESSES BENEFICIÁRIOS, COMPROMETENDO SUA CONTINUIDADE ASSISTENCIAL E BEM-ESTAR.
ESTE PROJETO ESTABELECE MECANISMOS DE PREVENÇÃO E PENALIZAÇÃO, COM MULTAS APLICÁVEIS ÀS OPERADORAS INFRATORAS, E GARANTE QUE OS VALORES ARRECADADOS SEJAM DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CABO FRIO, SENDO APLICADOS PRIORITARIAMENTE EM AÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ALÉM DISSO, O PROJETO FORTALECE A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, CONFERINDO AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE PÚBLICA COMPETÊNCIA PARA MONITORAR O CUMPRIMENTO DA LEI, GARANTINDO MAIOR TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE.
DIANTE DISSO, A APROVAÇÃO DESTA LEI REPRESENTA UM AVANÇO SIGNIFICATIVO NA DEFESA DOS DIREITOS DAS POPULAÇÕES VULNERÁVEIS EM NOSSO MUNICÍPIO, PROMOVENDO JUSTIÇA SOCIAL, EQUIDADE E PROTEÇÃO EFETIVA À SAÚDE E DIGNIDADE DE TODOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/08/2025 18:24:02 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 26/08/2025 10:56:18 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º — AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, QUE ADMINISTREM OU OPEREM COM PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS E INCORRAM NAS SEGUINTES CONDUTAS, CONSIDERADAS LESIVAS AO INTERESSE LOCAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA, PESSOA IDOSA OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTARÃO SUJEITAS ÀS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI:
I — DEIXAR DE NOTIFICAR, POR ESCRITO, OS BENEFICIÁRIOS, COM NO MÍNIMO 60 (SESSENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE;
II — NOS CASOS DE RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DEIXAR DE OFERECER AO BENEFICIÁRIO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR DISPONÍVEL EM SUA CARTEIRA, SEM EXIGÊNCIA DE NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA OU COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA;
III — NOS CASOS DE MIGRAÇÃO, EXIGIR CUMPRIMENTO DE NOVAS CARÊNCIAS OU COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA;
IV — NÃO INFORMAR, DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL, AS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO PARA CONTRATAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU COLETIVO JUNTO A OUTRAS OPERADORAS, SEM ÔNUS ADICIONAL AO BENEFICIÁRIO NO EXERCÍCIO DE SEU DIREITO DE CONTINUIDADE.
ART. 2º — O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA À OPERADORA OU ADMINISTRADORA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PODENDO SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SE O BENEFICIÁRIO PREJUDICADO FOR CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
§ 1º — O VALOR ARRECADADO COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS SERÁ DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CABO FRIO, DEVENDO SER PRIORITARIAMENTE UTILIZADO EM AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
§ 2º — O VALOR DA MULTA SERÁ REAJUSTADO ANUALMENTE, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL — IPCA-E.
ART. 3º — COMPETE AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE SAÚDE PÚBLICA FISCALIZAR E GARANTIR O CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º — CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º — ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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