REQUER INFORMAÇÕES À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO E À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) SOBRE A EMISSÃO RECORRENTE DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE NA REGIÃO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO.
ESTE REQUERIMENTO SURGE A PARTIR DAS INÚMERAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES DE CABO FRIO, EM ESPECIAL DO 2º DISTRITO – TAMOIOS, QUE VÊM SENDO SURPREENDIDOS COM A EMISSÃO DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
SEGUNDO RELATOS, EM GRANDE PARTE DAS VEZES ESSES DOCUMENTOS SÃO EMITIDOS SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA CLARA, GERANDO CONSTRANGIMENTO E OBRIGANDO O CONSUMIDOR A PROVAR SUA INOCÊNCIA, QUANDO O CORRETO SERIA A CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A IRREGULARIDADE.
ESSA PRÁTICA TEM TRAZIDO TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS AOS POPULARES, QUE RELATAM PERDA DE TEMPO, DESGASTE EMOCIONAL E, MUITAS VEZES, NECESSIDADE DE RECORRER A PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PARA REVERTER COBRANÇAS INDEVIDAS.
DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E DO IMPACTO COLETIVO SOBRE A POPULAÇÃO DE TAMOIOS E DEMAIS BAIRROS DE CABO FRIO, TORNA-SE NECESSÁRIO OBTER INFORMAÇÕES OFICIAIS, PARA QUE ESTA CASA LEGISLATIVA POSSA COBRAR PROVIDÊNCIAS DA CONCESSIONÁRIA E DA AGÊNCIA REGULADORA, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA, RESPEITO AO CONSUMIDOR E MELHORIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/08/2025 12:18:47 | CADASTRADO | AGENTE: TATÁ DE TAMOIOS | CADASTRADO | |
| 26/08/2025 12:39:47 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADO EXPEDIENTE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), PARA QUE APRESENTEM ESCLARECIMENTOS SOBRE A EMISSÃO RECORRENTE DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA REGIÃO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO.
1.QUAL O NÚMERO DE TOIS EMITIDOS EM CABO FRIO, DISCRIMINANDO ESPECIFICAMENTE O 2º DISTRITO – TAMOIOS, NOS ÚLTIMOS 24 MESES;
2.QUAIS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E LEGAIS ADOTADOS PARA EMISSÃO DESSES AUTOS;
3.QUAL O NÚMERO DE CONTESTAÇÕES APRESENTADAS POR CONSUMIDORES NO MESMO PERÍODO E QUANTOS FORAM JULGADOS PROCEDENTES;
4.QUAIS INVESTIMENTOS ESTÃO SENDO FEITOS PARA MELHORAR A CONFIABILIDADE DA REDE E EVITAR AUTUAÇÕES INDEVIDAS;
5.SE HÁ PREVISÃO DE REVISÃO DESSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE DE PROVAR QUE NÃO HOUVE FRAUDE.
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