DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DO MESMO CARGO LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO CORRIGIR UMA DIFERENÇA SALARIAL EXISTENTE ENTRE SERVIDORES QUE EXERCEM O MESMO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL EM SECRETARIAS DISTINTAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ATUALMENTE, OS ASSISTENTES SOCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PERCEBEM VENCIMENTOS SUPERIORES AOS ASSISTENTES SOCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMBORA DESEMPENHEM FUNÇÕES DE IGUAL RELEVÂNCIA PARA A POPULAÇÃO, NÃO ESTANDO ALINHADO AO PRINCÍPIO DE ISONOMIA, VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E JUSTIÇA REMUNERATÓRIA PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GERANDO UM SENTIMENTO DE DESVALORIZAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DA MESMA PROFISSÃO.
ASSIM, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI REPRESENTA UM PASSO IMPORTANTE PARA A VALORIZAÇÃO DA CATEGORIA DOS ASSISTENTES SOCIAIS, FORTALECENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/08/2025 14:20:32 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 27/08/2025 10:11:23 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA ASSEGURADA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE MESMO CARGO LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL A UNIFORMIZAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS, DE MODO QUE TODOS OS OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL RECEBAM A MESMA REMUNERAÇÃO.
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, SE NECESSÁRIO, NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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