INSTITUI O "PROGRAMA DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ONLINE (BETS) E DE COMBATE À LUDOPATIA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA INSTITUIR, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O PROGRAMA "FORMAÇÃO CIDADÃ E LIBERDADE", A SER OFERTADO NO CONTRATURNO ESCOLAR. A PROPOSTA BUSCA PROPORCIONAR AOS ESTUDANTES UMA FORMAÇÃO COMPLEMENTAR QUE VÁ ALÉM DO CONTEÚDO CURRICULAR TRADICIONAL, PREPARANDO-OS PARA O EXERCÍCIO CONSCIENTE DA CIDADANIA E O FORTALECIMENTO DOS VALORES DEMOCRÁTICOS.
É INEGÁVEL QUE A SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA EXIGE CIDADÃOS CADA VEZ MAIS CONSCIENTES DE SEUS DIREITOS E DEVERES, CAPAZES DE PARTICIPAR ATIVAMENTE DA VIDA SOCIAL E POLÍTICA. A COMPREENSÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, AOS DEVERES DO CIDADÃO E AO FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS, É ESSENCIAL PARA A CONSOLIDAÇÃO DE UMA CULTURA DE RESPEITO, DIÁLOGO E PLURALIDADE.
O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM RAZÃO DE SUA RELEVÂNCIA HISTÓRICA, CULTURAL E TURÍSTICA, DEMANDA INICIATIVAS QUE REFORCEM A FORMAÇÃO INTEGRAL DE SEUS JOVENS, ESTIMULANDO O PENSAMENTO CRÍTICO, A VALORIZAÇÃO DOS SÍMBOLOS NACIONAIS E O PROTAGONISMO CÍVICO. ESSE PROJETO CONTRIBUIRÁ PARA QUE OS ESTUDANTES COMPREENDAM A IMPORTÂNCIA DA DEMOCRACIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL NO DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE.
O PROGRAMA TERÁ CARÁTER ESTRITAMENTE EDUCATIVO, SEM CONOTAÇÃO IDEOLÓGICA, SENDO DESENVOLVIDO POR MEIO DE METODOLOGIAS PARTICIPATIVAS E INTERDISCIPLINARES, COMO RODAS DE DEBATE, OFICINAS, LEITURA DE TEXTOS CONSTITUCIONAIS E SIMULAÇÕES DE PRÁTICAS DEMOCRÁTICAS. ALÉM DISSO, PREVÊ-SE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, GARANTINDO O ALINHAMENTO COM AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A EDUCAÇÃO.
ASSIM, A APROVAÇÃO DESTA INICIATIVA SIGNIFICARÁ UM PASSO IMPORTANTE PARA O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO CIDADÃ EM CABO FRIO, CONTRIBUINDO PARA A FORMAÇÃO DE JOVENS MAIS PREPARADOS, CONSCIENTES E ENGAJADOS COM OS VALORES DEMOCRÁTICOS E COM O FUTURO DE NOSSA CIDADE.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/09/2025 17:09:27 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 08/09/2025 09:50:12 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/09/2025 09:42:26 | PAUTA | 0490ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/09/2025 13:07:47 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
RT. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O "PROGRAMA DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ONLINE (BETS) E DE COMBATE À LUDOPATIA".
ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE LUDOPATIA A DOENÇA CARACTERIZADA PELO COMPORTAMENTO PATOLÓGICO DE JOGAR DE FORMA COMPULSIVA E RECORRENTE, MESMO DIANTE DE PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS DE ORDEM PESSOAL, FAMILIAR, SOCIAL OU FINANCEIRA.
ART. 3º O PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI TEM COMO FINALIDADE PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS, PREVENTIVAS E DE ASSISTÊNCIA RELACIONADAS AO USO COMPULSIVO DE PLATAFORMAS DE APOSTAS VIRTUAIS CONHECIDAS COMO BETS.
ART. 4º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA:
I – O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA;
II – O PRINCÍPIO DA LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO;
III – O DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE FÍSICA E MENTAL;
IV – O ESTUDO E APOIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS; E
V – A PROTEÇÃO À SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ART. 5º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I – DIFUNDIR A INFORMAÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO DE QUE AS APOSTAS ESPORTIVAS PODEM CAUSAR DEPENDÊNCIA E REDUZIR A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO;
II – IMPLEMENTAR AÇÕES PARA A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO VÍCIO EM JOGOS ONLINE;
III – PREVENIR O ENDIVIDAMENTO E O COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DE PESSOAS E FAMÍLIAS EM DECORRÊNCIA DE APOSTAS ESPORTIVAS;
IV – REDUZIR OS DANOS DE PESSOAS QUE JÁ ESTEJAM COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROMETIDA EM DECORRÊNCIA DE APOSTAS ESPORTIVAS;
V – ORIENTAR PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA LIDAR COM CASOS RELACIONADOS À DEPENDÊNCIA EM APOSTAS;
VI – APOIAR AÇÕES QUE POSSIBILITEM AOS APOSTADORES DIFERENCIAR AS EMPRESAS OFICIALMENTE AUTORIZADAS DAQUELAS QUE ADOTAM PRÁTICAS NOCIVAS E ILEGAIS.
ART. 6º AS AÇÕES DO PROGRAMA PODERÃO INCLUIR:
I – REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS EM:
A) ESCOLAS;
B) PRAÇAS PÚBLICAS;
C) REDES SOCIAIS;
D) MEIOS DE COMUNICAÇÃO;
II – CRIAÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS E CARTILHAS VIRTUAIS SOBRE OS RISCOS DAS APOSTAS ONLINE, A SEREM DISTRIBUÍDOS EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS;
III – REALIZAÇÃO DE RODAS DE CONVERSA, PALESTRAS, OFICINAS E SEMINÁRIOS SOBRE LUDOPATIA E SAÚDE MENTAL;
IV – OFERTA DE APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL GRATUITO PARA PESSOAS AFETADAS PELA LUDOPATIA E SEUS FAMILIARES;
V – CRIAÇÃO DE UM CANAL DE ESCUTA, ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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