Ementa

CRIA A FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATO DAS ARTEIRAS DE TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O artesanato é reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) como uma das principais expressões do patrimônio cultural imaterial dos povos, sendo ao mesmo tempo manifestação artística, instrumento de preservação de tradições e alternativa de desenvolvimento socioeconômico.

No Brasil, a Política Nacional do Artesanato, instituída pela Portaria nº 1.007/2018 do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (atualmente sob gestão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Economia Criativa), estabelece diretrizes para promoção, fomento e valorização do artesanato em âmbito nacional. Além disso, o artesanato é considerado parte integrante da Economia Criativa, reconhecida pelo Governo Federal como setor estratégico de geração de trabalho e renda.

No Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 3.622/2001, que cria o Programa Estadual de Desenvolvimento do Artesanato, também reforça a importância da atividade como instrumento de inclusão produtiva e valorização cultural, incentivando municípios a criarem mecanismos locais de apoio ao setor.

No Município de Cabo Frio, em especial no Distrito de Tamoios, as arteiras e os artesãos exercem papel fundamental na manutenção da identidade cultural, transmitindo saberes, valores e técnicas que atravessam gerações. Esse ofício, além de sua dimensão simbólica, representa também fonte concreta de renda, inclusão social e fortalecimento da economia solidária.

A criação da Feira Municipal de Artesanato das Arteiras de Tamoios constitui-se em medida alinhada a estas políticas públicas de fomento, pois garante condições adequadas para a exposição e comercialização do artesanato, ampliando o acesso a novos mercados e promovendo maior visibilidade ao trabalho manual. Além disso, reconhece e dignifica o trabalho das artesãs, muitas vezes mulheres que encontram no artesanato a possibilidade de autonomia financeira e de contribuição ativa para o sustento familiar.

Sob o ponto de vista técnico, a iniciativa fortalece a economia criativa do Município, diversifica a oferta turística e estimula o consumo consciente de produtos locais, com baixo impacto ambiental e alto valor cultural agregado. Já no campo social, fomenta o empreendedorismo, promove a valorização das comunidades tradicionais e reforça os vínculos identitários de Cabo Frio.

Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei se apresenta como medida necessária, justa e sensível para o desenvolvimento cultural, social e econômico do Município, consolidando o artesanato como patrimônio vivo de nossa cidade e garantindo às arteiras e aos artesãos de Tamoios um espaço permanente de reconhecimento, visibilidade e valorização.