Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 110 DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (PDDS), LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2023, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL -AEIC.

Justificativa

O ARTIGO 110 DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2023, ESTABELECE DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SENDO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PARA A PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL LOCAL.
NO ENTANTO, TÊM SIDO OBSERVADAS LACUNAS NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DESSAS DIRETRIZES, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À ATUAÇÃO INTEGRADA DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS – NOTADAMENTE O IMUPAC E O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL –, CUJA PARTICIPAÇÃO É ESSENCIAL PARA ASSEGURAR QUE OS BENS CULTURAIS MATERIAIS E IMATERIAIS DO MUNICÍPIO SEJAM DEVIDAMENTE REGISTRADOS, PROTEGIDOS E PROMOVIDOS.
A PRESENTE INDICAÇÃO VISA, PORTANTO, REFORÇAR A NECESSIDADE DE ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E ESTIMULAR A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS E CONTÍNUAS PARA O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL.
NESSE SENTIDO, ESPERA-SE QUE O PODER EXECUTIVO TOME AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O FUNCIONAMENTO PLENO E ATIVO DOS REFERIDOS ÓRGÃOS, BEM COMO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTABELECIDAS NO PDDS.