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ART. 1º FICA CRIADA A CASA DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CASA DO AUTISTA TEM POR FINALIDADE PROVER O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS, NA FAIXA ETÁRIA DE TRÊS A DOZE ANOS, DURANTE O PERÍODO DO CONTRATURNO ESCOLAR, EM AMBIENTE COM RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA FOMENTAR A EDUCAÇÃO INCLUSIVA, BEM COMO, GERAR O DESENVOLVIMENTO NEOROSENSORIAL DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

ART. 2º A CASA DO AUTISTA TEM POR OBJETIVO:

I – PROMOVER OS MEIOS PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO À SALA DE AULA, ATRAVÉS DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, DE MODO A EFETIVAR A COMPLEMENTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA CURRICULAR, O AMPLO APRENDIZADO E A MELHORIA DO RENDIMENTO ESCOLAR;

II – CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DE NOVAS HABILIDADES ATRAVÉS DE CURSOS DE IDIOMAS, DESENHOS, TECNOLOGIAS DIGITAIS, NOÇÕES DE EMPREENDEDORISMO, DENTRE OUTROS;

III – PROMOVER AÇÕES E PROGRAMAS DE INCLUSÃO SOCIAL E ESPORTIVA;

IV – OFERTAR ATIVIDADES EM PARCERIA COM ENTIDADES QUE PROMOVAM A INTEGRAÇÃO, RECUPERAÇÃO E TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, ATRAVÉS DE TERAPIAS ALTERNATIVAS E INOVADORAS QUE UTILIZEM A ARTE, A CULTURA, SONS, DANÇAS, MÚSICAS E OS ANIMAIS;

V – PROMOVER OS MEIOS PARA FACILITAR O ACESSO AO TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA E NEUROPSICOLÓGICA, ATRAVÉS DO AGENDAMENTO DE CONSULTAS E SERVIÇOS DE FONOAUDIÓLOGA, ODONTOLOGIA, FISIOTERAPIA E PSICOLOGIA; E

VI – PROMOVER OS MEIOS PARA FACILITAR O AGENDAMENTO DE CONSULTAS E DE ATENDIMENTOS MÉDICOS NAS DIVERSAS ESPECIALIDADES DE SAÚDE.

ART. 3º AS DESPESAS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI OCORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.