Ementa

ESTABELECE A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS EM ÂMBITO MUNICIPAL.

Justificativa

DE ACORDO COM A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LBI), ACESSIBILIDADE É DEFINIDA COMO A "POSSIBILIDADE E CONDIÇÃO DE ALCANCE PARA A UTILIZAÇÃO, COM SEGURANÇA E AUTONOMIA, DE ESPAÇOS, MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS URBANOS, EDIFICAÇÕES, TRANSPORTES, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE SEUS SISTEMAS E TECNOLOGIAS, BEM COMO DE OUTROS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES ABERTOS AO PÚBLICO, DE USO PÚBLICO OU PRIVADO DE USO COLETIVO, TANTO NA ZONA URBANA COMO NA RURAL, POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA".
NA VIDA SOCIAL, É POSSÍVEL OBSERVAR QUE A ACESSIBILIDADE AINDA ENCONTRA DIVERSOS OBSTÁCULOS PARA DE FATO SER ASSEGURADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE MODO QUE SE FAZ NECESSÁRIA A PROMOÇÃO DE REGRAS QUE REDUZAM AS BARREIRAS E AUMENTEM O ACESSO.
AS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA ENFRENTAM DIFICULDADES NA COMUNICAÇÃO E SOFREM COM A DIFICULDADE DE RECEBIMENTO E EMISSÃO DE INFORMAÇÕES.
O DESRESPEITO À ACESSIBILIDADE GERA DISCRIMINAÇÃO, UMA VEZ QUE PREJUDICA O EXERCÍCIO DE UMA SÉRIE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONFORME PRECEITUA A LBI.
ASSIM, É NECESSÁRIO QUE AS PESSOAS QUE BUSCARAM CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS SEJAM PRIVILEGIADAS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS CASO HAJA EMPATE ENTRE OS CANDIDATOS, UMA VEZ QUE ESTA FORMA DE CAPACITAÇÃO RESULTA NECESSARIAMENTE EM AUMENTO DA ACESSIBILIDADE E MELHOR ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM GERAL.