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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL PERMANENTE "INFÂNCIA CONECTADA", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A DEFESA E A PROTEÇÃO DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ASSEGURANDO SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO AMBIENTE VIRTUAL E CONTRIBUINDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA DE CIDADANIA DIGITAL E SEGURANÇA INFORMACIONAL.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA "INFÂNCIA CONECTADA":

I – ESTIMULAR O USO SEGURO, RESPONSÁVEL E ÉTICO DA INTERNET POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

II – PREVENIR PRÁTICAS COMO ALICIAMENTO VIRTUAL (GROOMING), PORNOGRAFIA INFANTIL, CYBERBULLYING, EXTORSÃO, INCITAÇÃO AO SUICÍDIO E APOLOGIA À VIOLÊNCIA DIGITAL;

III – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E FORMATIVAS NOS AMBIENTES ESCOLARES, SOCIAIS E COMUNITÁRIOS;

IV – FORTALECER OS CANAIS DE DENÚNCIA, ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO;

V – INCENTIVAR A ARTICULAÇÃO ENTRE ESCOLAS, FAMÍLIAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O ENFRENTAMENTO COLETIVO DOS CRIMES DIGITAIS CONTRA MENORES DE IDADE.

ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA "INFÂNCIA CONECTADA" PODERÁ SER ORIENTADA PELOS SEGUINTES EIXOS TEMÁTICOS:

I – EDUCAÇÃO DIGITAL PREVENTIVA, COM REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES, FORMAÇÕES E CAMPANHAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET;

II – ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DE CRIMES DIGITAIS E SEUS FAMILIARES, COM SUPORTE DAS REDES PÚBLICAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III – ACOMPANHAMENTO DE RISCOS EM AMBIENTE ESCOLAR, COM INCENTIVO À CRIAÇÃO DE PROTOCOLOS LOCAIS DE PREVENÇÃO E RESPOSTA A AMEAÇAS DIGITAIS;

IV – PROMOÇÃO DO ACESSO A CANAIS DE DENÚNCIA E ESTÍMULO À RESPONSABILIZAÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS NO MEIO DIGITAL;

V – FOMENTO À COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL, INCLUSIVE COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, UNIVERSIDADES, CONSELHOS E ÓRGÃOS TÉCNICOS COM ATUAÇÃO NA TEMÁTICA.

ART. 4º O PODER PÚBLICO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS, CONVÊNIOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, OBSERVADAS AS NORMAS PERTINENTES.

ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO PODERÁ OCORRER COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, TÉCNICOS E MATERIAIS JÁ DISPONÍVEIS, BEM COMO POR MEIO DE PARCERIAS, COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL OU VOLUNTARIADO.

ART. 6º O PODER PÚBLICO PODERÁ INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL EM ATIVIDADES E AÇÕES RELACIONADAS À PRESENTE LEI, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A RODAS DE CONVERSA, PALESTRAS, OFICINAS E AÇÕES DE ENGAJAMENTO COMUNITÁRIO.

ART. 7º A MUNICIPALIDADE PODERÁ INSTITUIR:

I – GRUPO TÉCNICO OU CONSELHO CONSULTIVO PARA ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DESTA LEI;

II – PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES ACADÊMICAS, ÓRGÃOS DE CONTROLE E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA APOIO TÉCNICO E FISCALIZAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EVENTUAL GRUPO TÉCNICO PODERÁ INCLUIR REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, UNIVERSIDADES, ÓRGÃOS DE CLASSE E DEMAIS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS TÉCNICOS EXTERNOS.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.