Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE OFÍCIO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – ENEL, REQUERENDO A EXTENSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO PARA OS LOTEAMENTOS SITUADOS NO ENTORNO DA ESTRADA DO GARGOÁ, NA LOCALIDADE DE "SINAGOGA", DISTRITO DE TAMOIOS.

Justificativa

A PRESENTE SOLICITAÇÃO SE FUNDAMENTA NA NECESSIDADE DE GARANTIR INFRAESTRUTURA BÁSICA DE ENERGIA ELÉTRICA AOS MORADORES DOS LOTEAMENTOS SITUADOS NO ENTORNO DA ESTRADA DO GARGOÁ, NA LOCALIDADE "SINAGOGA", E DEMAIS AREAS NO DISTRITO DE TAMOIOS. O ACESSO ADEQUADO À REDE DE ABASTECIMENTO E À ILUMINAÇÃO PÚBLICA É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA, MOBILIDADE NOTURNA, VALORIZAÇÃO URBANA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.

ALÉM DISSO, A EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA REPRESENTA GANHO EFETIVO DE RECEITA AO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE FOMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E INCENTIVA A LEGALIZAÇÃO DAS ÁREAS, AMPLIANDO A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E PROMOVENDO DESENVOLVIMENTO ORDENADO. RESSALTA-SE, AINDA, A SENSIBILIDADE EM ATENDER A UMA DEMANDA LEGÍTIMA DA SOCIEDADE, GARANTINDO CIDADANIA E DIGNIDADE AOS MORADORES.

CABE DESTACAR QUE A LEI FEDERAL Nº 10.098/2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE, REFORÇA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE FORMA A PROMOVER INCLUSÃO, SEGURANÇA E BEM-ESTAR SOCIAL.

DIANTE DA IMPORTÂNCIA DO TEMA, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.