INSTITUI O PROGRAMA "TENDA LILÁS", DESTINADO À PREVENÇÃO DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM GRANDES EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A VIOLÊNCIA SEXUAL É UM PROBLEMA SOCIAL GRAVE QUE AFETA PESSOAS DE DIFERENTES IDADES, GÊNEROS E CLASSES SOCIAIS, CAUSANDO IMPACTOS NEGATIVOS À SAÚDE, SEGURANÇA E BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO. EM ESPECIAL, EVENTOS PÚBLICOS DE GRANDE PORTE REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODEM APRESENTAR SITUAÇÕES DE MAIOR VULNERABILIDADE PARA PRÁTICAS COMO A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
DIANTE DESSA REALIDADE, É FUNDAMENTAL QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO IMPLEMENTE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA SEXUAL, BEM COMO AO ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO IMEDIATA DAS VÍTIMAS. O PROGRAMA "TENDA LILÁS" TEM COMO OBJETIVO OFERECER UM ESPAÇO SEGURO E ESTRUTURADO DENTRO DESSES EVENTOS, GARANTINDO ATENDIMENTO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO, PROMOVENDO UM AMBIENTE MAIS PROTEGIDO PARA TODOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/09/2025 10:56:36 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 17/09/2025 11:35:40 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/09/2025 12:04:29 | PAUTA | 0492ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART.1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "TENDA LILÁS", DESTINADO À PREVENÇÃO DOS CASOS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, OCORRIDOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART.2º O PROGRAMA DE QUE SE TRATA ESTA LEI CONSISTE NA INSTALAÇÃO DE "TENDA LILÁS" EM EVENTOS CULTURAIS, FESTIVOS E DE LAZER, DE GRANDE PORTE, REALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESTINADO À PREVENÇÃO DOS CASOS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, BEM COMO PROMOVER O ACOLHIMENTO ÀS VITIMAS DESSAS VIOLÊNCIAS.
ART.3º FICA ASSEGURADO TODA PESSOA, INDEPENDENTEMENTE DE GÊNERO, ETNIA, ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDADE E CLASSE, O ATENDIMENTO NA "TENDA LILÁS".
ART.4º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:
I – "TENDA LILÁS": ESPAÇOS E ESTRUTURAS RESERVADOS, DENTRO DA ÁREA DELIMITADA PARA EVENTO CULTURAL, FESTIVO OU DE LAZER, DE GRANDE PORTE, REALIZADO EM LOGRADOURO PÚBLICO, PARA A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS VOLTADOS À PREVENÇÃO DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, POR MEIO DA DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CONSENTIMENTO EXPLÍCITO ANTES DE QUALQUER INTERAÇÃO SEXUAL, ASSIM COMO O ATENDIMENTO
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE COMO LUGARES PÚBLICOS AS RUAS E PRAÇAS; PARQUES, PRAIAS E LOCAIS MANTIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS.
ART.5º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA TENDAS VIOLETAS:
I - CONSTITUIR UM ESPAÇO PARA ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS QUE DENUNCIAM ABUSO SEXUAL, ASSÉDIO SEXUAL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS;,
II - OFERECER MATERIAIS INFORMATIVOS SOBRE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL;,
III - CONSCIENTIZAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CONSENTIMENTO EVIDENTE ANTES DE TODA E QUALQUER INTERAÇÃO SEXUAL;.
IV -ARTICULAR DE AÇÕES ENTRE OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, ASSIM COMO OS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA.
ART.6º - SÃO AÇÕES DO PROGRAMA TENDAS VIOLETAS:
I - O ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS, MEDIANTE A OFERTA DE ACOMPANHAMENTO ATÉ O CARRO, OUTRO MEIO DE TRANSPORTE E/LOU COMUNICAÇÃO À POLÍCIA, ALÉM DE OUTROS RECURSOS QUE ESTIVEREM AO ALCANCE;.
II -A FIXAÇÃO DE CARTAZES NOS BANHEIROS OU QUALQUER OUTRO AMBIENTE DO LOCAL INFORMANDO A EXISTÊNCIA DAS TENDAS PARA O AUXÍLIO DA PESSOA QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE.
ART.7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR CONVÊNIOS COM OUTROS ÓRGÃO PÚBLICOS E UNIVERSIDADES COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR O OFERECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA NAS "TENDAS LILÁS".
ART.8º O ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DO EVENTO DEVERÁ COMUNICAR AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SOBRE A REALIZAÇÃO DO MESMO, PARA QUE ESTES ARTICULEM A ORGANIZAÇÃO DAS "TENDAS LILÁS", QUE DEVERÃO OFERECER, NO MÍNIMO, ATENDIMENTO NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA PÚBLICA..
ART.9º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART.10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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