Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E HIDRATAÇÃO PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de Cabo Frio, um mecanismo efetivo de proteção e bem-estar animal por meio da implantação de estações de alimentação e hidratação para cães e gatos em situação de rua.
A proposta busca suprir uma lacuna atualmente existente, garantindo aos animais acesso regular a água e alimento de forma organizada, segura e higiênica, reduzindo, inclusive, riscos à saúde pública decorrentes da busca por comida em lixeiras e vias públicas.
Além do viés humanitário e de proteção animal, a medida apresenta caráter sustentável e economicamente viável. A possibilidade de parcerias com a iniciativa privada e organizações da sociedade civil amplia o alcance da ação, fomenta a responsabilidade social corporativa e reduz a necessidade de investimentos diretos do erário municipal.
Ressalta-se que a presente propositura é de iniciativa legislativa, uma vez que não cria despesa obrigatória ao Município, apenas autoriza a execução de políticas públicas de forma colaborativa e faculta ao Executivo a opção de implantar diretamente ou em parceria as estações. A regulamentação posterior pelo Executivo permitirá ajustes conforme a realidade orçamentária e estrutural da Administração Pública.
Trata-se, portanto, de um projeto que alia bem-estar animal, saúde pública e responsabilidade social, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção ambiental e do interesse coletivo.