Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ESCOLA-FAMÍLIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE ABRIL.

ART. 2º A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ESCOLA-FAMÍLIA TEM COMO OBJETIVOS:

I – FORTALECER O VÍNCULO ENTRE ESCOLA E FAMÍLIA NO PROCESSO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

II – ORIENTAR PAIS, RESPONSÁVEIS E EDUCADORES SOBRE OS IMPACTOS NEGATIVOS DO USO EXCESSIVO DE TELAS (TELEVISORES, CELULARES, TABLETS, COMPUTADORES) NO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, EMOCIONAL E COGNITIVO DE CRIANÇAS;

III – ESTIMULAR A CONVIVÊNCIA FAMILIAR DE QUALIDADE COMO BASE PARA O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL;

IV – INCENTIVAR A LEITURA E ATIVIDADES EDUCATIVAS EM CASA, COMO ALTERNATIVA AO USO ABUSIVO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS.

ART. 3º DURANTE A SEMANA, AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL PODERÃO PROMOVER, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

I – PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA E OFICINAS COM PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E PSICOLOGIA;

II – AÇÕES QUE ENVOLVAM FAMÍLIAS EM ATIVIDADES DE LEITURA E USO CONSCIENTE DAS TECNOLOGIAS;

III – CAMPANHAS EDUCATIVAS COM DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS;

IV – ATIVIDADES CULTURAIS E PEDAGÓGICAS QUE INCENTIVEM A PRESENÇA ATIVA DOS RESPONSÁVEIS NO COTIDIANO ESCOLAR.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.